Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2025
Direito Civil›Contratos em Espécie
Código
fc075344
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com as regras do Código Civil acerca do pagamento indevido,
Aé possível repetir o que se pagou para solver divida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
Bmesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.
Cse o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
Dàquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.
Ese aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.
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GabaritoC — se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
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Pagamento Indevido
Gabarito: letra C. O art. 881 do CC determina que, se o pagamento indevido consistir em obrigação de fazer, o recebedor deve indenizar na medida do lucro obtido. As demais alternativas contrariam frontalmente os dispositivos legais (arts. 882, 883, 877 e os princípios gerais do instituto).
A questão testa a literalidade dos artigos 882, 883, 881 e 877 do Código Civil. Cada alternativa, exceto a letra C, inverte o sentido da lei ou cria obrigação inexistente.
Alternativa
Dispositivo Legal
Conteúdo da Alternativa
Conformidade com a Lei
Motivo da Correção/Incorreção
A
Art. 882
É possível repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível.
❌ Incorreta
O art. 882 veda expressamente a repetição nesses casos. A alternativa inverte a proibição em permissão.
B
Art. 883
Mesmo aquele que deu alguma coisa para obter fim imoral, desde que não proibido por lei, terá direito à repetição do que pagou indevidamente.
❌ Incorreta
O art. 883 nega o direito à repetição para fim imoral (independentemente de ser proibido por lei) e determina a reversão a estabelecimento beneficente.
C
Art. 881
Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer, aquele que recebeu a prestação tem a obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido.
✅ Correta (Gabarito)
Reproduz fielmente a redação do art. 881 do CC.
D
Art. 877
Àquele que voluntariamente pagou o indevido não incumbe a prova de tê-lo feito por erro, cabendo ao beneficiário do pagamento comprovar que ele era devido.
❌ Incorreta
O art. 877 impõe o ônus da prova do erro ao pagador voluntário, e não ao beneficiário. A alternativa inverte o ônus.
E
Art. 878
Se aquele que indevidamente recebeu um imóvel o tiver alienado em boa-fé, por título oneroso, responde pela quantia recebida e também por perdas e danos.
❌ Incorreta
O art. 878 determina que, nesse caso, o recebedor de boa-fé responde apenas pela quantia recebida (e não por perdas e danos).
Pagamento indevido
1Repetição
Dívida prescrita (art. 882)
Obrigação inexigível (art. 882)
Fim ilícito/imoral (art. 883)
2Obrigação de fazer (art. 881)
Indeniza na medida do lucro obtido
3Ônus da prova (art. 877)
Quem pagou voluntariamente prova o erro
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma ser possível repetir o pagamento de dívida prescrita ou obrigação judicialmente inexigível. O art. 882, contudo, veda expressamente essa repetição:
Art. 882CC
Art. 882 — Não se pode repetir o que se pagou para solver dívida prescrita, ou cumprir obrigação judicialmente inexigível
A alternativa troca a proibição por permissão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que aquele que deu algo para fim imoral (desde que não proibido por lei) tem direito à repetição. O art. 883 nega esse direito e ainda determina que a coisa dada reverte a estabelecimento beneficente:
Art. 883CC
Art. 883 — Não terá direito à repetição aquele que deu alguma coisa para obter fim ilícito, imoral, ou proibido por lei Parágrafo único — No caso deste artigo, o que se deu reverterá em favor de estabelecimento local de beneficência, a critério do juiz
A alternativa ignora a vedação e o parágrafo único.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz exatamente o art. 881:
Art. 881CC
Art. 881 — Se o pagamento indevido tiver consistido no desempenho de obrigação de fazer ou para eximir-se da obrigação de não fazer, aquele que recebeu a prestação fica na obrigação de indenizar o que a cumpriu, na medida do lucro obtido
A alternativa está em perfeita harmonia com a lei.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Inverte o ônus da prova. O art. 877 impõe ao pagador voluntário o ônus de provar o erro, e não ao beneficiário:
Art. 877CC
Art. 877 — Àquele que voluntariamente pagou o indevido incumbe a prova de tê-lo feito por erro
Logo, a afirmação de que “não incumbe a prova” é falsa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o recebedor de imóvel que o alienou a título oneroso de boa-fé responde pela quantia recebida e por perdas e danos. A lei (art. 878 e seguintes, interpretados sistematicamente) estabelece que o recebedor de boa-fé apenas restitui o valor recebido, sem perdas e danos. O acréscimo de perdas e danos é indevido; tal responsabilidade só se aplica ao recebedor de má-fé. Portanto, a alternativa erra ao impor uma obrigação mais ampla.
NÃO CAIA NESSA!
Várias alternativas invertem o sentido literal dos artigos (A, B, D) ou criam obrigação inexistente (E). Fique atento aos verbos de negação e aos sujeitos: leia a lei com calma. A letra C é a única que cola exatamente ao texto do art. 881.