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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Processos de Competência Originária dos Tribunais — FCC 2025

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Processos de Competência Originária dos Tribunais
Código
fc075347
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em determinada Região da Justiça do Trabalho, diversos processos individuais envolvem controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito. A multiplicidade de ações sobre o tema tem gerado decisões conflitantes nas Varas do Trabalho e também nas Turmas do TRT. Diante disso, um dos Desembargadores, Relator em um determinado caso que trata da matéria, apresenta pedido de instauração de um Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), com o objetivo de uniformizar o entendimento da Corte Regional a respeito da controvérsia. De acordo com as previsões legais sobre o tema, o incidente
  1. Aé cabível, sendo que a tese jurídica fixada no julgamento do incidente será aplicada a todos os processos já em curso que tratam da matéria, não tendo, porém, efeito para os processos novos que venham a ser ajuizados no território de competência do Tribunal, garantindo-se a independência dos magistrados nos julgamentos.
  2. Bé cabível, sendo que, após o julgamento do incidente, a tese firmada deve ser submetida a expressa homologação do TST, para que possa ter efeito e aplicação em todos os processos que tramitam na jurisdição do Regional.
  3. Cé incabível, pois exige a existência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal sobre a matéria.
  4. Dé incabível, pois sua instauração deve ser feita pelo TST que, considerando que a controvérsia sobre a mesma questão de direito decorre de processos afetados originados de um mesmo Tribunal Regional, proferirá julgamento que vinculará todas as decisões na jurisdição daquele TRT.
  5. Eé cabível, e, uma vez admitido, o Relator do incidente suspenderá os processos individuais e coletivos que versem sobre a questão jurídica controvertida que tramitam na Região.
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GabaritoE — é cabível, e, uma vez admitido, o Relator do incidente suspenderá os processos individuais e coletivos que versem sobre a questão jurídica controvertida que tramitam na Região.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR)

Gabarito: letra E. O IRDR é cabível quando houver multiplicidade de processos sobre a mesma questão de direito, e, uma vez admitido, o relator determina a suspensão dos processos individuais e coletivos que versem sobre a mesma questão, conforme o art. 982, I, do CPC/2015. As demais alternativas contêm erros quanto ao alcance da tese, necessidade de homologação, exigência de repercussão geral ou competência para instauração.

A banca testa o conhecimento sobre o procedimento do IRDR, especialmente seus efeitos e a suspensão de processos. A alternativa E espelha corretamente a previsão legal.

  1. 1Requisitos (art. 976)Multiplicidade + mesma questão de direito + risco à isonomia
  2. 2Instauração (art. 977)Juiz/Relator, parte, MP
  3. 3Admissão → suspensão (art. 982, I)Processos individuais e coletivos na região
  4. 4Julgamento pelo TribunalTese fixada
  5. 5Efeitos (art. 985)Aplica-se a processos em curso e futuros na jurisdição
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a tese fixada no IRDR não se aplica a processos novos. Na realidade, a tese jurídica firmada no IRDR é aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do tribunal, inclusive os ajuizados posteriormente (CPC, art. 985, I). A alternativa inverte a regra, limitando a eficácia apenas aos processos em curso.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Requer homologação da tese pelo TST. O IRDR é julgado pelo próprio tribunal (TRT), e sua tese passa a vigorar imediatamente, sem necessidade de homologação externa. O art. 987 do CPC prevê apenas o cabimento de recurso extraordinário ou especial contra o acórdão do IRDR, o que é distinto de homologação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o cabimento do IRDR à existência de repercussão geral reconhecida pelo STF. O IRDR independe de repercussão geral; seus requisitos são: efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica (CPC, art. 976). A repercussão geral é exigida para o recurso extraordinário (art. 1.035).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Atribui ao TST a instauração do IRDR no âmbito de um TRT. O IRDR é instaurado pelo próprio tribunal perante o qual tramitam os processos repetitivos (CPC, art. 977). O TST pode julgar recursos representativos da controvérsia, mas não instaura IRDR para outro tribunal.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o procedimento: uma vez admitido o IRDR, o relator determina a suspensão dos processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a mesma questão de direito e tramitem na região (CPC, art. 982, I). Essa suspensão visa evitar decisões conflitantes até a fixação da tese uniformizadora. A alternativa está em total conformidade com o diploma processual.

Gabarito: letra E.

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