Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2025

Competência material – STF Tema 544 (greve de servidores públicos celetistas)

Gabarito: alternativa A. O STF, no Tema 544 de Repercussão Geral, firmou que a Justiça Comum (federal ou estadual) é a competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas.

STF Tese de Repercussão Geral 544:

A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.

As demais alternativas incorrem em erros ao contrariar entendimentos consolidados do STF sobre a competência material entre Justiça Comum e Justiça do Trabalho. Analisemos cada uma.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação reproduz exatamente a tese fixada no RE 846.854 (Tema 544). A Justiça Comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas, pois apesar de serem celetistas, a relação é de direito administrativo, não de emprego privado. A banca poderia ter tentado confundir com a Súmula Vinculante 23 (que trata de greve de trabalhadores da iniciativa privada, de competência da Justiça do Trabalho), mas aqui o acerto é total.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a execução de créditos trabalhistas no caso de empresa em recuperação judicial é de competência da Justiça do Trabalho. O STF, no entanto, entende que, uma vez deferida a recuperação judicial, o juízo universal da recuperação (Justiça Comum) atrai a execução dos créditos trabalhistas, salvo as exceções legais. A competência da Justiça do Trabalho fica restrita ao conhecimento da ação, mas a execução submete-se ao juízo recuperacional. Logo, a assertiva está errada.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a Justiça Comum é competente para ações relativas a verbas trabalhistas de servidor público mesmo quando se referem ao período em que ele mantinha vínculo celetista. O STF distingue: para o período celetista (antes da transposição ao regime estatutário), a competência é da Justiça do Trabalho; após a transposição, a Justiça Comum (federal ou estadual) é a competente. A alternativa inverte essa lógica ao generalizar que “mesmo em relação ao período celetista” a competência seria comum, o que é incorreto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a Justiça do Trabalho é competente para todas as ações contra entidades privadas de previdência com o objetivo de obter complementação de aposentadoria. O entendimento pacífico do STF (Tema 190, RE 586.453) é que compete à Justiça Comum processar e julgar essas ações, pois não há relação de emprego entre o participante e a entidade de previdência complementar – o vínculo é de natureza contratual civil, e não trabalhista. A alternativa, ao afirmar o contrário, erra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a Justiça Comum é competente para ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho propostas pelos sucessores do trabalhador falecido. O STF, no Tema 242, decidiu exatamente o oposto:

STF Tese de Repercussão Geral 242:

Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações de indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes de trabalho propostas por empregado contra empregador, inclusive as propostas pelos sucessores do trabalhador falecido, salvo quando a sentença de mérito for anterior à promulgação da EC nº 45/04, hipótese em que, até o trânsito em julgado e a sua execução, a competência continuará a ser da Justiça Comum.

Portanto, a competência é da Justiça do Trabalho, não da comum – a alternativa está incorreta.

Tabela comparativa: greve de servidores celetistas vs. greve de empregados privados

Gabarito: letra A