Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc075363
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre o direito de greve dos servidores públicos, o STF, em sua jurisprudência dominante, fixou o entendimento de que
Ao desconto da remuneração relativa aos dias de paralisação somente deve ocorrer após a celebração de acordo coletivo sobre o tema.
Bo exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais militares, vedação que não se aplica aos policiais civis, pois a paralisação no exercício da atividade de polícia judiciária não implica risco imediato à segurança pública.
Ca prática grevista é motivo legitima para exoneração do servidor em estágio confirmatório para aquisição da estabilidade, pois a paralisação compromete a avaliação da adequação do servidor ao serviço público.
Da justiça comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
Ea greve para os servidores públicos é um direito de eficácia limitada, não cabendo ao Judiciário estabelecer regras em caráter supletivo, em caso de omissão do legislador.
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GabaritoD — a justiça comum é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas.
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Direito de greve dos servidores públicos – jurisprudência do STF
Gabarito: letra D. O STF, no Tema 544 de Repercussão Geral, firmou que a justiça comum (federal ou estadual) é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração direta, autarquias e fundações públicas. As demais alternativas contrariam a jurisprudência consolidada da Corte.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Tema 531 do STF estabelece que o desconto dos dias de greve é regra, e não condicionado à celebração de acordo. O acordo permite compensação, mas o desconto é devido independentemente.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 531
Tema 531 do STF:
"A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por conduta ilícita do Poder Público."
Portanto, a alternativa A é incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Tema 541 do STF veda expressamente o exercício do direito de greve aos policiais civis e a todos os servidores que atuam diretamente na segurança pública, não apenas aos militares. A banca tenta restringir a vedação aos militares, mas a jurisprudência a estende.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 541
Tema 541 do STF:
"1 - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública. 2 - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do art. 165 do CPC, para vocalização dos interesses da categoria."
Logo, incorreta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O STF, no julgamento da ADI 3.235 e do RE 226.966, firmou o entendimento de que o exercício não abusivo do direito de greve não pode ser considerado falta grave ou fato desabonador para fins de exoneração durante o estágio probatório. A participação em greve, por si só, não compromete a avaliação de desempenho de forma a justificar a demissão. Assim, a alternativa contraria a jurisprudência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
É exatamente o teor do Tema 544 do STF, reproduzido no bloco canônico.
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 544
Tema 544 do STF:
"A justiça comum, federal ou estadual, é competente para julgar a abusividade de greve de servidores públicos celetistas da Administração pública direta, autarquias e fundações públicas."
A afirmativa está correta e corresponde ao gabarito.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O STF, no Mandado de Injunção 708, reconheceu a omissão legislativa e, até que o Congresso edite lei específica, determinou a aplicação da Lei 7.783/1989 (lei de greve dos trabalhadores celetistas) aos servidores públicos civis, suprindo a lacuna. Portanto, o Judiciário pode sim estabelecer regras em caráter supletivo. A alternativa nega essa possibilidade, contrariando a jurisprudência.
NÃO CAIA NESSA!
A banca frequentemente tenta confundir o candidato ao afirmar que a vedação à greve de policiais militares se estende apenas a eles, mas o STF a aplica também aos policiais civis e demais servidores de segurança pública. Fique atento!