Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FCC 2025
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
fc075388
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Analise as proposições abaixo, acerca da ação de consignação em pagamento:I. Consignado o pagamento, cessam para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, ainda que a demanda seja julgada improcedente.II. Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento.III. Se o credor receber e der quitação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.IV. Não realizado, no prazo de 5 dias do deferimento, o depósito da quantia devida, a ação de consignação em pagamento será julgada improcedente.De acordo com o Código de Processo Civil, é correto o que se afirma APENAS em
AI e IV.
BII e III.
CIII e IV.
DI e II.
EII e IV.
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GabaritoB — II e III.
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Ação de Consignação em Pagamento (CPC/2015)
Gabarito: letra B — apenas os itens II e III estão corretos. O item I contraria a literalidade do art. 540 do CPC, que condiciona a cessação dos juros e riscos ao não julgamento de improcedência; o item IV troca a consequência do não depósito (extinção sem resolução de mérito) por improcedência.
Art. 540CPC
"Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente."
Item
Afirmação
Fundamento Legal
Correto?
I
Consignado o pagamento, cessam para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, ainda que a demanda seja julgada improcedente.
Art. 540, CPC: cessação condicionada à não improcedência.
❌ Incorreto
II
Tratando-se de prestações sucessivas, consignada uma delas, pode o devedor continuar a depositar, no mesmo processo e sem mais formalidades, as que se forem vencendo, desde que o faça em até 5 dias contados da data do respectivo vencimento.
Art. 541, CPC.
✅ Correto
III
Se o credor receber e der quitação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.
Art. 546, caput e parágrafo único, CPC.
✅ Correto
IV
Não realizado, no prazo de 5 dias do deferimento, o depósito da quantia devida, a ação de consignação em pagamento será julgada improcedente.
Art. 543, CPC: extinção sem resolução de mérito, não improcedência.
❌ Incorreto
Ação de consignação em pagamento
1Depósito
Cessa juros e riscos (art. 540)
Improcedência reverte a cessação
Prazo de 5 dias (art. 543)
Não deposita → extinção sem mérito
2Prestações sucessivas (art. 541)
Deposita as seguintes no mesmo processo
Prazo: 5 dias do vencimento
3Recebimento pelo credor (art. 546)
Extingue a obrigação
Condena réu em custas e honorários
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Item I — ❌ Incorreto
O enunciado afirma que a cessação dos juros e riscos ocorre "ainda que a demanda seja julgada improcedente". O art. 540 é expresso em condicionar a cessação ao contrário: ela só ocorre se a demanda não for julgada improcedente. Há uma ressalva: "salvo se a demanda for julgada improcedente". Logo, o item inverte o sentido.
Item II — ✅ Correto
O CPC permite que, consignada uma prestação de trato sucessivo, o devedor deposite as demais no mesmo processo, desde que o faça em até 5 dias do respectivo vencimento. É a regra do art. 541.
Item III — ✅ Correto
Se o credor receber o depósito e der quitação, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme o art. 546, caput e parágrafo único.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que o não depósito no prazo de 5 dias do deferimento acarreta improcedência da ação. O correto é que, não realizado o depósito no prazo, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito (art. 543), e não julgará improcedente.
PEGA ESSA DICA!
Na ação de consignação, o depósito é essencial. Se não for feito no prazo, o processo é extinto sem julgamento do mérito, cabendo ao autor propor nova ação. Já a improcedência ocorre quando o depósito é insuficiente ou quando o juiz acolhe a defesa do réu.