Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2025
Direito Constitucional›Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc075415
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador Federal
Acerca do regime constitucional dos servidores públicos, o § 3º do art. 39 da Constituição Federal de 1988 (CF) garante aos titulares de cargo público determinados direitos relacionados no art. 7º da CF, dentre eles:I. piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.II. remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.III. adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei.Está correto o que consta APENAS em
AI e III.
BI e II.
CII.
DI.
EII e III.
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GabaritoC — II.
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Direitos dos servidores públicos (Art. 39, §3º, CF)
Gabarito: letra C — apenas o item II está correto.
O §3º do art. 39 da Constituição Federal estende aos servidores ocupantes de cargo público um rol taxativo de direitos previstos no art. 7º. Esse rol não inclui o inciso V (piso salarial proporcional) nem o inciso XXIII (adicional para atividades penosas, insalubres ou perigosas). Apenas o inciso IX (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno) consta no parágrafo.
O "piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho" corresponde ao inciso V do art. 7º. Esse inciso não está no rol do §3º do art. 39, que lista apenas os incisos IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII, XXX, XXXI e XXXII. Portanto, não é garantido aos titulares de cargo público.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A "remuneração do trabalho noturno superior à do diurno" corresponde ao inciso IX do art. 7º. Esse inciso está expressamente incluído no §3º do art. 39, sendo, portanto, um direito dos servidores públicos.
Item III — ❌ Incorreto
O "adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei" corresponde ao inciso XXIII do art. 7º. Assim como o inciso V, ele não consta na lista do §3º do art. 39. Logo, não é um direito automático dos servidores públicos, dependendo de regulamentação específica (ex.: Lei 8.112/90 para servidores federais).
Conclusão: Apenas o item II está correto, o que corresponde à alternativa C.
NÃO CAIA NESSA!
O candidato pode achar que o adicional de insalubridade (inciso XXIII) é automaticamente estendido, mas o §3º do art. 39 é taxativo e não o inclui. É uma troca clássica entre o rol do art. 7º e o rol aplicável aos servidores.