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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2025

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fc075471
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Lourdes, que é estrangeira e reside no Brasil há dezessete anos ininterruptos, não tem condenação penal e possui idoneidade moral, deseja requerer a nacionalidade brasileira para vir a se tornar Ministra do Supremo Tribunal Federal. Já seu irmão Rony, que nasceu no Brasil enquanto seus pais, estrangeiros, aqui estavam visitando familiares durante as férias, tem 36 anos de idade, vive no Brasil há mais de vinte anos e pretende candidatar-se a Vice-Presidente da República. Nessa situação, com base apenas nas informações fornecidas, Lourdes
  1. Anão poderá se naturalizar brasileira, pois está no Brasil há menos de vinte anos ininterruptos, não podendo, portanto, exercer o cargo que pretende, e Rony, por ser brasileiro nato, poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.
  2. Bnão poderá se naturalizar brasileira, pois está no Brasil há menos de vinte anos ininterruptos, mas poderá, como estrangeira, desde que fale a língua portuguesa, exercer o cargo que pretende, e Rony, por não ser brasileiro nato, não poderá se candidatar ao cargo que pretende.
  3. Cpoderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, por não ser brasileiro nato, não poderá se candidatar ao cargo que pretende.
  4. Dpoderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, por ser brasileiro nato, poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.
  5. Epoderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, apenas se se naturalizar brasileiro poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.
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GabaritoD — poderá naturalizar-se brasileira, mas não poderá exercer o cargo que pretende, e Rony, por ser brasileiro nato, poderá se candidatar e, se eleito, exercer o cargo que pretende.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
SE LIGUE NESSA!

Embora a questão dependa de um texto-base não disponível, as regras constitucionais sobre nacionalidade e cargos privativos estão integralmente no Art. 12 da CF/88, transcrito no contexto, permitindo a resolução com segurança.

Nacionalidade e Cargos Privativos de Brasileiro Nato

Gabarito: letra D. Lourdes, estrangeira residente há 17 anos, preenche os requisitos para naturalização (CF, art. 12, II, "b" — 15 anos ininterruptos), mas não pode ser Ministra do STF, cargo privativo de brasileiro nato (art. 12, §3º, IV). Rony, nascido no Brasil de pais estrangeiros em visita, é brasileiro nato (art. 12, I, "a") e, portanto, pode candidatar-se a Vice-Presidente (art. 12, §3º, I).

A banca testa o conhecimento sobre os prazos de naturalização e a lista de cargos exclusivos para natos.

Art. 12 da Constituição Federal (trechos relevantes):

Art. 12: São brasileiros: I – natos: a) os nascidos na República Federativa do Brasil, ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não estejam a serviço de seu país; […] II – naturalizados: b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade, residentes na República Federativa do Brasil há mais de quinze anos ininterruptos e sem condenação penal, desde que requeiram a nacionalidade brasileira. […] § 3º São privativos de brasileiro nato os cargos: I – de Presidente e Vice-Presidente da República; […] IV – de Ministro do Supremo Tribunal Federal; […]

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Lourdes não pode se naturalizar por estar há menos de 20 anos no Brasil, mas o prazo é de 15 anos (art. 12, II, "b"). Quanto a Rony, ele é brasileiro nato, então a parte sobre ele está correta, mas o erro sobre Lourdes invalida a alternativa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Repete o erro do prazo de 20 anos para Lourdes. Além disso, mesmo que fosse estrangeira, não poderia exercer o cargo de Ministra do STF, que é privativo de brasileiro nato. A alternativa diz que ela poderia exercer como estrangeira, o que é falso.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Acerta que Lourdes pode naturalizar-se e que não pode ser Ministra do STF. Porém, erra ao afirmar que Rony não é brasileiro nato. Rony nasceu no Brasil de pais estrangeiros que não estavam a serviço de seu país, logo é brasileiro nato.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Lourdes pode naturalizar-se (17 anos > 15), mas não pode ser Ministra do STF (cargo privativo de nato). Rony é brasileiro nato e pode candidatar-se e exercer o cargo de Vice-Presidente (privativo de nato). Tudo conforme a Constituição.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao sugerir que Rony precisa naturalizar-se para ser Vice-Presidente. Rony já é brasileiro nato, portanto elegível.

PEGA ESSA DICA!

Grave o prazo de 15 anos para naturalização extraordinária (art. 12, II, "b") e memorize o mnemônico "MP3.COM" para os cargos privativos de brasileiro nato: Ministro do STF, Presidente e Vice-Presidente, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Carreira diplomática, Oficial das Forças Armadas, Ministro da Defesa.

Gabarito: letra D.

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