Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2025
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc075473
Banca
FCC
Órgão
TRT - 2ª REGIÃO (SP)
Ano
2025
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A edição de medida provisória, com força de lei, sobre a organização do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros é
Apermitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada no Senado Federal.
Bpermitida, sendo, também, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.
Cvedada, sendo, porém, permitida, a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário, a carreira e a garantia de seus membros.
Dvedada, sendo, também, dentre outras hipóteses, vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.
Epermitida, desde que haja relevância e urgência, devendo sua votação ser iniciada na Câmara dos Deputados.
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GabaritoD — vedada, sendo, também, dentre outras hipóteses, vedada a edição de medida provisória sobre a organização do Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Medidas Provisórias e Vedações Materiais (Art. 62, §1º, CF)
Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988 veda expressamente a edição de medidas provisórias sobre a organização do Ministério Público e do Poder Judiciário, bem como sobre a carreira e a garantia de seus membros (Art. 62, §1º, I, "c"). Essa vedação é absoluta, não dependendo de requisitos de relevância e urgência. Portanto, tanto a matéria relativa ao MP quanto ao Judiciário estão proibidas de serem tratadas por MP.
Art. 62, §1CF/88
CF/88, Art. 62, §1º, I: "É vedada a edição de medidas provisórias sobre matéria: ... c) organização do Poder Judiciário e do Ministério Público, a carreira e a garantia de seus membros;"
A banca testa o conhecimento literal da vedação, frequentemente confundindo o candidato com a ideia de que "MP poderia por ser função essencial à Justiça" ou que "somente o Judiciário seria vedado". A resposta correta é a que afirma a vedação para ambos os órgãos.
MP vedada (art. 62, §1º, I, "c")
1Organização do Poder Judiciário
Carreira e garantia dos membros
2Organização do Ministério Público
Carreira e garantia dos membros
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a MP sobre o MP é permitida (desde que haja relevância e urgência) e que sua votação deve ser iniciada no Senado Federal. Erro duplo: a matéria é vedada (art. 62, §1º, I, "c") e, quando cabível, a votação de MPs inicia-se na Câmara dos Deputados (art. 62, §8º).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a MP sobre o MP é permitida e que também é permitida sobre o Judiciário. Erro: ambas as matérias são vedadas pelo mesmo dispositivo constitucional.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a MP sobre o MP é vedada, mas sobre o Judiciário é permitida. Erro: a vedação abrange ambos os órgãos, conforme art. 62, §1º, I, "c".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que a MP sobre o MP é vedada e que, dentre outras hipóteses, também é vedada sobre a organização do Poder Judiciário. Perfeito: reproduz fielmente o texto constitucional (art. 62, §1º, I, "c").
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a MP sobre o MP é permitida (com requisitos de relevância e urgência) e que a votação inicia-se na Câmara. Embora a Casa iniciadora esteja correta (art. 62, §8º), a premissa principal é falsa: a matéria é vedada.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o que é vedado e o que é permitido. O candidato pode lembrar que a MP exige relevância e urgência (art. 62, caput) e que a votação começa na Câmara (art. 62, §8º), mas esquece a vedação específica do §1º, I, "c". Além disso, tenta separar MP e Judiciário, quando ambos estão no mesmo inciso.