Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Programação Orçamentária e Financeira — FCC 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Programação Orçamentária e Financeira
Código
fc075504
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O resultado da execução orçamentária referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com a Lei nº 4.320/1964, é impactado
Apelo empenho de despesa, em novembro de 2023, para a amortização de operação de crédito contratada em outubro de 2021.
Bpelo pagamento de despesa, em janeiro de 2023, referente à aquisição de mercadorias adquiridas e recebidas em novembro de 2022.
Cpela distribuição gratuita, em fevereiro de 2023, de livros infantis registrados no estoque da referida entidade desde dezembro de 2022.
Dpela alienação a prazo, em dezembro de 2023, de um veículo cuja receita foi integralmente arrecadada em janeiro de 2024.
Epela obtenção, em agosto de 2023, do valor principal de operação de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.
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GabaritoA — pelo empenho de despesa, em novembro de 2023, para a amortização de operação de crédito contratada em outubro de 2021.
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Resultado da Execução Orçamentária (Lei nº 4.320/1964)
Gabarito: letra A. O resultado da execução orçamentária é a diferença entre a receita arrecadada e a despesa empenhada no exercício financeiro. A amortização de operação de crédito empenhada em novembro de 2023 constitui despesa orçamentária do exercício, impactando o resultado. As demais alternativas envolvem pagamentos de despesas de exercícios anteriores, distribuição de estoque, receita arrecadada em 2024 ou operação de crédito que não é receita.
A questão testa o momento do reconhecimento das receitas (regime de caixa) e das despesas (regime de competência orçamentária: empenho), conforme os arts. 35 e 36 da Lei nº 4.320/1964. O quadro abaixo resume o impacto de cada alternativa:
Alternativa
Impacta o resultado de 2023?
Motivo
A
Sim
Empenho de despesa orçamentária em 2023 (amortização de dívida)
B
Não
Pagamento de despesa empenhada em 2022 (restos a pagar) – não gera nova despesa no exercício
C
Não
Distribuição de estoque – não há empenho novo; a aquisição já foi registrada em exercício anterior
D
Não
Receita de alienação foi arrecadada apenas em 2024 – regime de caixa; a venda a prazo não gera receita orçamentária no ato
E
Não
Operação de crédito por antecipação de receita (ARO) é operação financeira, não receita orçamentária
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre execução financeira (pagamento) e execução orçamentária (empenho). O candidato é tentado a considerar o pagamento em janeiro de 2023 (alternativa B) como impacto no resultado, mas o que importa é o empenho, que ocorreu em 2022. Da mesma forma, a alienação a prazo (D) não gera receita até a efetiva arrecadação, e a ARO (E) não é receita.
1Empenho em 2023A
2Restos a pagar de 2022B
3Distribuição de estoqueC
4Alienação a prazo (receita em 2024)D
5ARO (operação financeira)E
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O empenho da amortização em novembro de 2023 é despesa orçamentária do exercício. A Lei nº 4.320/1964 determina que a despesa orçamentária é considerada realizada no momento do empenho, independentemente do pagamento. Assim, integra o resultado de 2023.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O pagamento em janeiro de 2023 refere-se a despesa empenhada em 2022 (quando as mercadorias foram recebidas). O pagamento é mero ato financeiro, não altera o resultado orçamentário de 2023. O resultado de 2022 já foi impactado pelo empenho.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A distribuição de livros do estoque não envolve novo empenho. A despesa com a aquisição foi empenhada em 2022, e a saída do almoxarifado é apenas movimentação patrimonial, sem efeito orçamentário em 2023.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A receita de alienação de veículo foi arrecadada apenas em 2024. Pelo regime de caixa adotado na Lei nº 4.320/1964, a receita orçamentária é reconhecida no momento da arrecadação. A venda a prazo em 2023 não gera receita orçamentária no exercício.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A obtenção do principal de operação de crédito por antecipação de receita (ARO) é um ingressso financeiro, mas não é receita orçamentária. Trata-se de operação de crédito, que não compõe o resultado da execução orçamentária (superávit/déficit). A ARO é registrada como fonte de financiamento, não como receita.