Questão de Contabilidade Pública — Demonstrações Contábeis — FCC 2025
Contabilidade Pública›Demonstrações Contábeis
Código
fc075505
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
O Quadro Principal do Balanço Orçamentário referente ao exercício financeiro de 2023 de uma entidade pública, de acordo com o Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público, apresenta
Ao pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2022, decorrentes da aquisição de materiais de escritório, classificado como Despesas Correntes Pagas.
Bo recebimento, em novembro de 2023, de livros técnicos doados para uso interno dos servidores da referida entidade classificado como Receita de Capital Realizada.
Ca diferença positiva entre os totais das Despesas Empenhadas e das Despesas Pagas no exercício financeiro de 2023 indicada como Saldo da Dotação.
Das arrecadações, em outubro de 2023, de receitas provenientes de aluguéis e de juros incidentes sobre depósitos bancários classificadas como Receita Patrimonial.
Eos recursos financeiros provenientes do cancelamento, em janeiro de 2023, de despesas inscritas em 31/12/2022 em restos a pagar classificados como Receitas Correntes.
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GabaritoD — as arrecadações, em outubro de 2023, de receitas provenientes de aluguéis e de juros incidentes sobre depósitos bancários classificadas como Receita Patrimonial.
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Balanço Orçamentário: Classificação de Receitas e Despesas no Quadro Principal
Gabarito: letra D. As receitas de aluguéis e de juros sobre depósitos bancários são Receitas Patrimoniais, uma espécie de receita corrente (art. 11, § 1º e § 4º, da Lei 4.320/1964), e é exatamente isso que o Quadro Principal do Balanço Orçamentário evidencia na coluna de Receitas Realizadas. As demais alternativas erram ao classificar pagamentos de restos a pagar como despesa do exercício, doações como receita de capital, saldo de dotação como diferença entre empenhado e pago, e cancelamento de restos a pagar como receita corrente.
O Balanço Orçamentário, conforme o MCASP, é composto pelo Quadro Principal, pelo Quadro da Execução dos Restos a Pagar Não Processados e pelo Quadro da Execução dos Restos a Pagar Processados. O Quadro Principal demonstra as receitas por categoria econômica e origem, com previsão inicial, previsão atualizada, receita realizada e saldo; e as despesas por categoria econômica e grupo de natureza, com dotação inicial, dotação atualizada, despesas empenhadas, liquidadas, pagas e saldo da dotação. A questão testa exatamente o conhecimento de quais itens pertencem a cada uma dessas colunas e linhas, e a classificação correta de cada operação.
A classificação da receita orçamentária por categoria econômica é o ponto central. A Lei 4.320/1964 estabelece duas categorias: Receitas Correntes e Receitas de Capital. As Receitas Correntes são aquelas que aumentam as disponibilidades financeiras do Estado sem criar obrigações correspondentes, e incluem a Receita Patrimonial. As Receitas de Capital, por outro lado, são aquelas provenientes da realização de recursos financeiros oriundos de constituição de dívidas, da conversão em espécie de bens e direitos, e de outras fontes que não alteram o patrimônio líquido de forma permanente.
A pegadinha da banca está em confundir a natureza da operação: pagamento de restos a pagar é despesa extraorçamentária (não entra no Quadro Principal como despesa paga do exercício), doação de livros é variação patrimonial aumentativa (não é receita orçamentária), e cancelamento de restos a pagar é baixa de passivo (não é receita). A alternativa D acerta ao classificar aluguéis e juros como Receita Patrimonial, que é uma receita corrente.
Balanço Orçamentário
1Quadro Principal
Receitas (por categoria econômica)
Correntes
Patrimonial (aluguéis, juros)
Tributária, contribuições, etc.
Capital
Operações de crédito, alienação de bens
Despesas (por grupo de natureza)
Empenhadas
Liquidadas
Pagas
Saldo da dotação (dotação atualizada − empenhadas)
2Quadro Restos a Pagar
Processados
Não processados
3Operações que NÃO transitam
Pagamento de restos a pagar (extraorçamentária)
Doação de bens (VPA, não receita)
Cancelamento de restos a pagar (baixa de passivo)
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Alternativa A — ❌ Incorreta
O pagamento de restos a pagar inscritos em 31/12/2022 é uma despesa extraorçamentária no exercício de 2023. Os restos a pagar já foram empenhados e inscritos no exercício anterior; o pagamento em 2023 apenas baixa o passivo, sem transitar pela execução orçamentária do exercício corrente. Por isso, não pode ser classificado como "Despesas Correntes Pagas" no Quadro Principal do Balanço Orçamentário de 2023. A despesa corrente foi empenhada em 2022 e já constou no Balanço Orçamentário daquele exercício.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O recebimento de livros técnicos doados é uma variação patrimonial aumentativa (VPA), que deve ser registrada no Balanço Patrimonial e na Demonstração das Variações Patrimoniais, mas não é receita orçamentária. Receita orçamentária é aquela que transita pela execução do orçamento, com previsão na LOA e arrecadação. Doação de bens em espécie não gera ingresso de recursos financeiros e, portanto, não pode ser classificada como "Receita de Capital Realizada" no Balanço Orçamentário.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A diferença positiva entre as Despesas Empenhadas e as Despesas Pagas no exercício não é o "Saldo da Dotação". O Saldo da Dotação é a diferença entre a Dotação Atualizada e as Despesas Empenhadas. A diferença entre empenhado e pago representa as despesas empenhadas e não pagas, que serão inscritas em restos a pagar. A alternativa confunde dois conceitos distintos do Quadro Principal.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
As receitas de aluguéis e de juros sobre depósitos bancários são Receitas Patrimoniais, uma espécie de receita corrente, conforme o art. 11, § 1º e § 4º, da Lei 4.320/1964. A arrecadação dessas receitas em outubro de 2023 deve ser registrada na coluna "Receitas Realizadas" do Quadro Principal, na linha correspondente à Receita Patrimonial. A alternativa está correta ao classificar essas arrecadações como Receita Patrimonial.
Art. 11, §1Lei-4320
Art. 11 — A receita classificar-se-á nas seguintes categorias econômicas: Receitas Correntes e Receitas de Capital.
§ 1º — São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.
§ 4º — A classificação da receita obedecerá ao seguinte esquema: RECEITAS CORRENTES Receita Tributária Impostos. Taxas. Contribuições de Melhoria. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES RECEITA PATRIMONIAL RECEITA AGROPECUÁRIA RECEITA INDUSTRIAL RECEITA DE SERVIÇOS TRANSFERÊNCIAS CORRENTES OUTRAS RECEITAS CORRENTES RECEITAS DE CAPITAL OPERAÇÕES DE CRÉDITO ALIENAÇÃO DE BENS AMORTIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL OUTRAS RECEITAS DE CAPITAL.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cancelamento de restos a pagar é a baixa de um passivo (obrigação que deixa de existir), e não uma receita. O valor cancelado não transita pela execução orçamentária como receita, pois não houve ingresso de recursos financeiros. O cancelamento de restos a pagar é registrado como variação patrimonial diminutiva ou como baixa de passivo, mas nunca como "Receitas Correntes" no Balanço Orçamentário.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre receita orçamentária e variação patrimonial aumentativa, e entre despesa orçamentária e despesa extraorçamentária. Pagamento de restos a pagar, doação de bens e cancelamento de restos a pagar são operações que não geram receita ou despesa orçamentária no exercício corrente. A única alternativa que trata de uma receita orçamentária genuína é a D, com aluguéis e juros (Receita Patrimonial). Fique atento: receita orçamentária exige previsão na LOA e arrecadação; variação patrimonial é registro contábil patrimonial, sem transitar pelo orçamento.
PEGA ESSA DICA!
Para resolver questões de classificação no Balanço Orçamentário, pergunte-se: "essa operação gera ingresso de recursos financeiros previstos no orçamento?" Se sim, é receita orçamentária (corrente ou de capital). Se não, é variação patrimonial ou extraorçamentária. Para despesas: "essa despesa foi empenhada no exercício?" Se foi empenhada e paga no mesmo exercício, é despesa orçamentária; se foi empenhada em exercício anterior, o pagamento é extraorçamentário.