Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fc075520
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Os Tribunais Regionais do Trabalho
Asão órgãos da Justiça do Trabalho, sendo que um terço de sua composição é formada por advogados com mais de dez anos de efetiva atividade profissional e membros do Ministério Público Federal com mais de dez anos de efetivo exercício.
Binstalarão a justiça itinerante, para que sejam feitas audiências, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários, sendo vedada a realização das demais funções de atividade jurisdicional.
Ccompõem-se de, no mínimo, onze juízes, recrutados, quando possível, na respectiva região e nomeados pelo Presidente da República dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade.
Dpoderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Ecompõem-se de, no mínimo, vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e menos de sessenta e cinco anos de idade, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Congresso Nacional.
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GabaritoD — poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tribunais Regionais do Trabalho
Gabarito: letra D. A única alternativa que descreve corretamente uma previsão constitucional acerca dos TRTs é a D, que reproduz o teor do §2º do art. 115 da CF/88: os TRTs podem funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais para assegurar o pleno acesso à justiça em todas as fases do processo. As demais alternativas erram ao confundir composição, número de juízes, idade, e regras de justiça itinerante com vedações inexistentes.
A banca tenta confundir o candidato misturando regras aplicáveis a outros tribunais (TRF, TST) com as dos TRTs.
Alternativa
Afirmação sobre os TRTs
Previsão Constitucional Correta
Erro na Alternativa
A
Composição: 1/3 de advogados e MPT com +10 anos.
Composição: 1/5 de advogados e MPT (art. 94 c/c 115, I, CF).
Fração (1/3 ≠ 1/5) e órgão (MPF ≠ MPT).
B
Justiça itinerante: apenas audiências; demais funções vedadas.
Os TRTs são órgãos da Justiça do Trabalho (art. 111, II, CF). Porém, a composição segue o quinto constitucional (art. 94 c/c art. 115, I, CF): um quinto, e não um terço, dos lugares é destinado a advogados e membros do Ministério Público do Trabalho (não Federal). Logo, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 115, §1º, CF determina que os TRTs instalarão justiça itinerante com "audiências e demais funções de atividade jurisdicional". A alternativa erra ao afirmar que é vedada a realização das demais funções. Na verdade, a justiça itinerante abrange todas as funções jurisdicionais, não apenas audiências.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O número mínimo de juízes nos TRTs é sete, conforme art. 115, caput, CF. A alternativa menciona onze juízes. Além disso, a idade máxima para nomeação é setenta anos, e não sessenta e cinco. O art. 115 estabelece "mais de trinta e menos de setenta anos".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exata reprodução do art. 115, §2º, CF. Os TRTs poderão funcionar descentralizadamente, com Câmaras regionais, para garantir o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo. Não há qualquer vedação, e a descentralização é uma faculdade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Essa descrição corresponde ao Tribunal Superior do Trabalho (TST), e não aos TRTs. O TST compõe-se de 27 Ministros (art. 111-A, CF), com idade entre 35 e 70 anos (não 30-65), nomeados pelo Presidente após aprovação pela maioria absoluta do Senado Federal (não Congresso Nacional). Os TRTs têm no mínimo 7 juízes.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca números e requisitos: substitui "sete" por "onze" ou "vinte e sete", "setenta" por "sessenta e cinco", e "um quinto" por "um terço". Também confunde o órgão de aprovação (Senado vs. Congresso) e a categoria (MPT vs. MPF). Fique atento para não misturar as regras de cada tribunal.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)