Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc075523
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere:I. Ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato.II. Ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria exclusivamente em questões administrativas.III. A lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical.IV. A assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.É livre a associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta APENAS em
AI, III e IV.
BI, II e III.
CIII e IV.
DIII.
EII e IV.
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GabaritoA — I, III e IV.
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Liberdade sindical (art. 8º CF)
Gabarito: letra A. Os itens I, III e IV reproduzem corretamente os incisos V, I e IV do art. 8º da Constituição Federal, respectivamente. O item II, ao afirmar que a atuação do sindicato é "exclusivamente em questões administrativas", contraria o inciso III do mesmo artigo, que prevê a defesa dos direitos "inclusive em questões judiciais ou administrativas".
A questão cobra a literalidade do art. 8º da CF. Vamos analisar cada item:
Item
Conteúdo (art. 8º CF)
Correto?
I
Ninguém será obrigado a filiar-se ou manter-se filiado (inciso V)
✅
II
Defesa exclusivamente em questões administrativas (inciso III)
❌ (inclui também judiciais)
III
Lei não exige autorização do Estado; vedada interferência (inciso I)
✅
IV
Assembleia fixa contribuição confederativa, descontada em folha (inciso IV)
✅
Item I — ✅ Correto
Reproduz o teor do art. 8º, V:
Art. 8, VCF/88
V — ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato
Negrito no trecho que decide: "ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato".
Item II — ❌ Incorreto
O item afirma que ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses "exclusivamente em questões administrativas". No entanto, o art. 8º, III, diz:
Art. 8, IIICF/88
III — ao sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria, inclusive em questões judiciais ou administrativas
Negrito no trecho que decide: "inclusive em questões judiciais ou administrativas". A palavra "exclusivamente" é, portanto, incorreta, pois a atuação do sindicato não se limita às questões administrativas; abrange também as judiciais.
Item III — ✅ Correto
Reproduz o art. 8º, I:
Art. 8, ICF/88
I — a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical
Negrito no trecho que decide: "a lei não poderá exigir autorização do Estado para a fundação de sindicato, ressalvado o registro no órgão competente, vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical".
Item IV — ✅ Correto
Reproduz o art. 8º, IV:
Art. 8, IVCF/88
IV — a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei
Negrito no trecho que decide: "a assembleia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei".
NÃO CAIA NESSA!
O item II troca o termo "inclusive" (que amplia) por "exclusivamente" (que restringe). Essa é uma armadilha clássica da FCC: inverter o sentido de um dispositivo com uma palavra. Fique atento à redação exata da Constituição.
Portanto, estão corretos apenas os itens I, III e IV, o que corresponde à alternativa A.