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Questão de Direitos Humanos — Direitos Humanos no Ordenamento Nacional — FCC 2025

Direitos HumanosDireitos Humanos no Ordenamento Nacional
Código
fc075620
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Joaquim, estudante, ficou sabendo que o Brasil deseja ratificar um importante Tratado Internacional sobre Direitos Humanos e descobriu que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, referido tratado
  1. Aserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  2. Bserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em turno único, por metade dos votos dos respectivos membros.
  3. Cserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado por maioria simples, em turno único, em apenas uma das Casas do Congresso Nacional, em razão da importância dos direitos humanos no ordenamento jurídico brasileiro.
  4. Dserá equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.
  5. Enão poderá ser equivalente às emendas constitucionais, independentemente de qualquer aprovação pelo Congresso Nacional, por expressa vedação constitucional.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — será equivalente às emendas constitucionais se for aprovado, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Incorporação de tratados internacionais de direitos humanos no direito brasileiro

Gabarito: letra D. A Constituição Federal de 1988, em seu art. 5º, §3º (incluído pela EC 45/2004), estabelece que os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, aprovados em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais. A alternativa D reproduz exatamente esse requisito.

A banca testa o conhecimento do rito especial previsto para os tratados de direitos humanos que ingressam no ordenamento com força de emenda constitucional. É um contraponto ao rito comum (maioria simples) e à impossibilidade de hierarquia constitucional.

NÃO CAIA NESSA!

As alternativas A, B e C tentam confundir o candidato com variações no número de turnos e no quórum. A banca sabe que o candidato pode decorar o quórum (três quintos) mas esquecer a necessidade de dois turnos, ou trocar a maioria qualificada pela maioria simples. Lembre-se: dois turnos + três quintos em cada Casa.

  1. 1Câmara dos Deputados
  2. 22 turnos
  3. 33/5 dos votos
  4. 4Senado Federal
  5. 52 turnos
  6. 63/5 dos votos
  7. 7Equivalente a EC
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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a aprovação ocorre em turno único e por três quintos. O erro está no turno único: o §3º exige dois turnos. O quórum está correto, mas o número de turnos não.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma turno único e metade dos votos (maioria absoluta? a redação é genérica). O §3º exige dois turnos e três quintos, não metade. É a alternativa mais distante da correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma maioria simples, turno único e apenas uma das Casas. Todos os elementos estão errados: o processo exige aprovação nas duas Casas, em dois turnos, com três quintos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o comando constitucional: aprovação em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos. Perfeita.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o tratado não poderá ser equivalente às emendas constitucionais independentemente de aprovação. Isso é falso: o §3º do art. 5º permite expressamente essa equivalência, desde que observado o rito especial. A vedação não existe.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar: lembre-se de que o rito é o mesmo das emendas constitucionais (art. 60, §2º da CF). Se o tratado passar pelo mesmo processo, terá a mesma hierarquia. Assim, bastaria saber o quórum de emenda (dois turnos, três quintos) e aplicar ao tratado de direitos humanos.

Gabarito: letra D.

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