Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075642

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Da Comunicação dos Atos Processuais

Código: fc075642
Banca: FCC
Órgão: TRT - 6ª Região (PE)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal

A citação da pessoa jurídica de direito privado será válida se entregue a

Apessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.
Bpessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.
Cpessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.
Dqualquer funcionário que estiver no endereço da sede, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.
Epessoa com poderes de gerência geral ou de administração, não se admitindo o recebimento por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via de mandado de citação exclusivamente.

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GabaritoB — pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, via meio eletrônico, correio ou mandado de citação.

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Citação de pessoa jurídica de direito privado – art. 248, §2º CPC

Gabarito: letra B. A citação da pessoa jurídica de direito privado será válida se entregue a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências, conforme o art. 248, §2º do CPC, independentemente do meio de citação (meio eletrônico, correio ou mandado).

Art. 248, §2CPC

Art. 248, §2º — "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências."

A banca cobra o conhecimento exato desse parágrafo. A alternativa B reproduz fielmente o texto, enquanto as demais incorrem em exclusões ou restrições indevidas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que não se admite o recebimento por funcionário responsável, contrariando o §2º, que expressamente inclui "ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O erro é excluir essa possibilidade.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o teor do art. 248, §2º: a entrega é válida tanto a pessoa com poderes de gerência/administração quanto a funcionário responsável, e não há restrição quanto ao meio de citação (meio eletrônico, correio ou mandado).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione corretamente as pessoas, restringe o meio a "mandado de citação exclusivamente", o que não está no dispositivo. O §2º não impõe tal limitação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Amplia indevidamente para "qualquer funcionário", quando o §2º exige "funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". A especificidade é essencial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acumula dois erros: exclui o funcionário responsável e limita a mandado de citação exclusivamente, contrariando frontalmente o §2º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a inversão do permissivo legal: algumas alternativas excluem a possibilidade de entrega a funcionário responsável (como em A) ou restringem os meios de citação (C e E). O art. 248, §2º é claro ao incluir "ou, ainda" o funcionário responsável, sem limitar o meio. Fique atento a essas "exclusões" e "restrições" que não estão no texto legal.

Gabarito: letra B.

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