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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — FCC 2025

Direito CivilContratos em Espécie
Código
fc075645
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere as seguintes assertivas acerca do contrato de seguro de pessoa, de acordo com a normativa ainda vigente no Código Civil.I. No seguro de pessoas, é possível a contração de mais de um seguro sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou diversos seguradores.II. No seguro de vida para o caso de morte, é válida a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio do segurado a qualquer tempo.III. É válida a instituição do companheiro como beneficiário se, ao tempo do contrato, o segurado era separado judicialmente ou já se encontrava separado de fato.Está correto o que se afirma em
  1. AI e II, penas.
  2. BII, apenas.
  3. CI, II e III.
  4. DI e III, apena.
  5. EII e III, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — I e III, apena.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Seguro de Pessoa (Código Civil)

Gabarito: letra D — estão corretas apenas as assertivas I e III. O Código Civil permite que o segurado de vida contrate múltiplos seguros sobre o mesmo interesse, pois a vida humana é considerada bem inestimável. Por outro lado, a cláusula que exclui o pagamento do capital por suicídio a qualquer tempo é inválida, já que a lei só admite a exclusão nos primeiros dois anos de vigência do contrato. Quanto ao beneficiário, o segurado pode livremente escolher qualquer pessoa, inclusive o ex-companheiro, mesmo que separado judicialmente ou de fato, não havendo restrição legal.

Assertiva I — ✅ Correta

A legislação civil brasileira autoriza a contratação de mais de um seguro de vida sobre o mesmo interesse, com o mesmo ou com diferentes seguradoras. Isso decorre do caráter não indenizatório do seguro de pessoas, que permite a cumulação de indenizações.

Assertiva II — ❌ Incorreta

É nula a cláusula contratual que exclui o pagamento do capital por suicídio a qualquer tempo. O ordenamento jurídico estabelece que a cobertura do suicídio é devida após decorridos dois anos da contratação; antes disso, a exclusão é válida. Portanto, a exclusão total, sem limite temporal, contraria a lei.

Assertiva III — ✅ Correta

Não há impedimento para que o segurado nomeie o companheiro como beneficiário, ainda que esteja separado judicialmente ou de fato. A separação não extingue a possibilidade de designação, pois o beneficiário é escolha livre do segurado.

NÃO CAIA NESSA!

Na assertiva II, a banca apresenta como válida a exclusão total do suicídio, mas a lei só permite a exclusão nos primeiros dois anos de contrato. O candidato desatento pode aceitar a afirmação como correta, ignorando esse limite temporal essencial.

Gabarito: letra D (assertivas I e III corretas).

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