Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2025
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc075664
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária - Especialidade: Oficial de Justiça Avaliador Federal
Considere:I. É vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Municipio.II. É vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até 24 meses após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.III. É facultativa a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.É livre à associação profissional ou sindical, observado, dentre outras previsões, o que consta em
AI,II e lIII.
BI e III,apenas.
CI, apenas.
DII e lIII,apenas.
EII, apenas.
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GabaritoC — I, apenas.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Associação profissional ou sindical – Art. 8º CF
Gabarito: letra C. Apenas o item I está correto. O item II erra o prazo de estabilidade (24 meses, quando a CF prevê 1 ano); o item III troca o caráter obrigatório por facultativo. A literalidade dos incisos II, VI e VIII do art. 8º resolve a questão.
A banca testa o conhecimento literal dos incisos do art. 8º da Constituição Federal, especialmente os mais cobrados: unicidade (II), obrigatoriedade de participação (VI) e estabilidade sindical (VIII).
Item
Conteúdo do Enunciado
Previsão Constitucional (Art. 8º CF)
Correto?
I
Vedada criação de mais de uma organização sindical na mesma base territorial (não inferior a um Município)
Inciso II – literal
✅ Sim
II
Estabilidade do empregado sindicalizado: da candidatura até 24 meses após o mandato
Inciso VIII – prazo é de 1 ano após o mandato
❌ Não
III
Participação dos sindicatos nas negociações coletivas é facultativa
Inciso VI – participação é obrigatória
❌ Não
Associação sindical (art. 8º CF): Unicidade (II) (Vedada mais de 1 sindicato, Base territorial ≥ 1 município); Participação (VI) (Obrigatória nas negociações coletivas); Estabilidade (VIII) (Desde o registro da candidatura, Até 1 ano após o mandato, Falta grave quebra a estabilidade)
Item I — ✅ Correto
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, II: "é vedada a criação de mais de uma organização sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econômica, na mesma base territorial, que será definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, não podendo ser inferior à área de um Município"
O item reproduz fielmente o inciso II. Correto.
Item II — ❌ Incorreto
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VIII: "é vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro da candidatura a cargo de direção ou representação sindical e, se eleito, ainda que suplente, até um ano após o final do mandato, salvo se cometer falta grave nos termos da lei"
O item afirma "até 24 meses" — o prazo constitucional é de 1 ano (12 meses). Erro de número. Incorreto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo de estabilidade (1 ano → 24 meses) e inverte o caráter da participação sindical (obrigatória → facultativa). Fique atento: a literalidade do art. 8º, VI e VIII, é cobrada com frequência.
Item III — ❌ Incorreto
Art. 8CF/88
Constituição Federal, art. 8º, VI: "é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho"
O item diz "facultativa", mas a Constituição exige participação obrigatória. Incorreto.
Conclusão: Apenas o item I é correto → alternativa C.