Questão de Legislação Federal — Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial — FCC 2025
Legislação Federal›Lei 11.419 de 2006 - Informatização do Processo Judicial
Código
fc075684
Banca
FCC
Órgão
TRT - 6ª Região (PE)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A informatização do processo Judicial instituída pela Lei nº 11.419/2006 é de inegável relevância para a celeridade e duração do processo e, como meio de efetivação dessa garantia constitucional, o legislador previu que:
Aconsidera-se como data da publicação o dia em que a informação for disponibilizada no Diário da Justiça eletrônico.
Bos documentos digitalizados e Juntados aos autos que tenham sido objeto de arguição de falsidade deverão ter seus originais entregues na secretaria da Vara do Trabalho no prazo de até 10 dias, contados do questionamento sobre sua validade.
Cas intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio, salvo para a Fazenda Pública, a quem devem ser dirigidas pessoalmente.
Das cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
Equando a petição eletrônica for enviada para atender prazo processual, serão consideradas tempestivas as transmitidas no máximo até as 23 horas e 59 minutos do último dia do prazo.
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GabaritoD — as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei 11.419/2006 - Informatização do Processo Judicial
Gabarito: letra D. A alternativa D reproduz fielmente o art. 7º da Lei 11.419/2006, que determina que as comunicações oficiais entre órgãos do Poder Judiciário e destes com os demais Poderes sejam feitas preferentemente por meio eletrônico. As demais alternativas contêm imprecisões contrárias à lei.
A questão exige conhecimento literal da Lei 11.419/2006. Vamos analisar cada alternativa:
Alternativa
Conteúdo da Afirmação
Previsão Legal (Lei 11.419/2006)
Correto?
A
Data da publicação = dia da disponibilização no DJE.
Art. 4º, §2º: publicação considera-se no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização.
❌ Incorreta
B
Documento digitalizado com arguição de falsidade: original entregue na secretaria em 10 dias.
Art. 11, §3º: original deve ser preservado até o fim do prazo para ação rescisória (ou depositado se o juiz determinar); não há prazo de 10 dias.
❌ Incorreta
C
Intimações eletrônicas são regra, exceto para a Fazenda Pública (intimação pessoal).
Art. 5º, §6º: a Fazenda Pública também se submete ao sistema de intimações eletrônicas.
❌ Incorreta
D
Cartas precatórias, rogatórias, de ordem e comunicações oficiais entre órgãos do Judiciário e destes com outros Poderes: feitas preferentemente por meio eletrônico.
Art. 7º: reprodução literal.
✅ Correta (Gabarito)
E
Petição eletrônica tempestiva se enviada até 23h59min do último dia do prazo.
Art. 10, §2º: considera-se tempestiva a transmitida até as 24h do último dia do prazo.
❌ Incorreta
Comunicações oficiais (Lei 11.419/2006)
1Preferentemente eletrônicas (art. 7º)
Cartas precatórias
Cartas rogatórias
Cartas de ordem
Demais comunicações
2Entre órgãos
Do Poder Judiciário
Com demais Poderes
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a data da publicação é o dia da disponibilização no Diário de Justiça eletrônico. A lei (art. 4º, §2º) estabelece que a publicação considera-se ocorrida no primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização. A alternativa confunde o momento da disponibilização com o momento da publicação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Dispõe que, em caso de arguição de falsidade de documento digitalizado, os originais devem ser entregues na secretaria da Vara do Trabalho em 10 dias. A Lei 11.419 não fixa prazo de 10 dias para essa entrega; o art. 11, §3º, prevê que, havendo impugnação, o original deve ser preservado até o final do prazo para ação rescisória (ou, se determinado pelo juiz, depositado em cartório). Não há menção a prazo de 10 dias.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que as intimações eletrônicas são regra, mas excetuam a Fazenda Pública, que deveria ser intimada pessoalmente. A Lei 11.419, ao contrário, inclui a Fazenda Pública no sistema de intimações eletrônicas (art. 5º, §6º). A intimação pessoal da Fazenda Pública não é exigida nesse contexto; ela também se submete ao meio eletrônico.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve exatamente o art. 7º da Lei 11.419/2006: "as cartas precatórias, rogatórias, de ordem e, de um modo geral, todas as comunicações oficiais que transitem entre órgãos do Poder Judiciário, bem como entre os deste e os dos demais Poderes, serão feitas preferentemente por meio eletrônico". A palavra "preferentemente" indica que a regra é o meio eletrônico, admitindo excepcionalmente outro meio.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que a petição eletrônica é tempestiva se enviada até as 23h59min do último dia do prazo. A Lei 11.419, art. 3º, §2º, considera tempestiva a transmissão até 24h (meia-noite) do último dia. A alternativa encurta o prazo em um minuto.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora trocas sutis: na alternativa A, substitui "primeiro dia útil seguinte" por "dia da disponibilização"; na alternativa E, substitui "24h" por "23h59min". Fique atento a esses detalhes literais.