Direito Processual do Trabalho · FCC · 2025 | Questão sqc-fc075685

Direito Processual do TrabalhoCompetência da Justiça do Trabalho

A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações

Aajuizadas por trabalhadores em face da administração pública direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, independentemente do regime de contratação, que são da competência da Justiça Estadual ou da Justiça Federal comum, conforme o caso.
Brelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores por Auditores Fiscais da Receita Federal em razão do não recolhimento ou do recolhimento incorreto de imposto de renda sobre salários e verbas de natureza salarial.
Cde cobrança de contribuições sindicais devidas aos sindicatos, tendo em vista a natureza tributária dessas contribuições, que são de competência da Justiça Federal comum.
Drelativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos Auditores Fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego, que são de competência da Justiça Federal comum.
Epossessórias decorrentes do exercício do direito de greve, que são da competência da Justiça Estadual.

Questão de Direito Processual do Trabalho — Competência da Justiça do Trabalho — FCC 2025