Questão de Direito Empresarial (Comercial) — Direito da Propriedade Industrial — FCC 2025
Direito Empresarial (Comercial)›Direito da Propriedade Industrial
Código
fc075764
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Universidade Assistente
De acordo com a legislação que rege os direitos e as obrigações relativos à propriedade industrial, a invenção e o modelo de utilidade decorrentes de contrato de trabalho cuja execução ocorra no Brasil e que tenha por objeto a pesquisa ou a atividade inventiva, ou resulte esta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, pertencem
Aexclusivamente ao empregado, assegurando-se ao empregador o direito de seu uso e exploração pelo prazo de cinco anos contados da data da concessão da patente.
Bao empregador, pelo prazo de dez anos contados da data da concessão da patente.
Cexclusivamente ao empregado.
Dexclusivamente ao empregador.
Eexclusivamente ao empregador, garantindo-se ao empregado participação de 50% sobre os lucros líquidos advindos da descoberta, pelo período de cinco anos.
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GabaritoD — exclusivamente ao empregador.
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Propriedade Industrial – Invenção decorrente de contrato de trabalho
Gabarito: letra D. No contrato de trabalho cujo objeto seja pesquisa ou atividade inventiva, ou quando a invenção resulta da natureza dos serviços para os quais o empregado foi contratado, a patente pertence exclusivamente ao empregador, nos termos da Lei de Propriedade Industrial (Lei 9.279/1996).
A questão testa a correta classificação das invenções do empregado. A Lei 9.279/96 distingue três situações: invenção de serviço (art. 88), invenção comum (art. 89) e invenção ocasional (art. 90). O enunciado descreve exatamente a hipótese do art. 88, que atribui ao empregador a titularidade plena.
NÃO CAIA NESSA!
A banca costuma cobrar as três hipóteses de invenção do empregado. A invenção de serviço (art. 88) é a única em que a patente pertence exclusivamente ao empregador. Já a invenção comum (art. 89) é de propriedade comum em partes iguais, e a invenção ocasional (art. 90) pertence exclusivamente ao empregado. Não confunda! Aqui, como o contrato tem por objeto pesquisa ou atividade inventiva, a titularidade é do empregador.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a invenção pertence exclusivamente ao empregado, com direito de uso e exploração pelo empregador por cinco anos. Isso corresponde à invenção ocasional (art. 90), não à hipótese do enunciado. Na invenção de serviço, a titularidade é do empregador, e não há prazo de cinco anos para exploração.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que pertence ao empregador, pelo prazo de dez anos contados da concessão. O prazo de vigência da patente é de 20 anos para invenção e 15 para modelo de utilidade (art. 40), mas a titularidade não é limitada a dez anos. O erro está no prazo: a exclusividade do empregador não se extingue em dez anos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que pertence exclusivamente ao empregado. Isso contraria a regra do art. 88, que atribui a titularidade ao empregador quando a invenção decorre do contrato de trabalho com objeto de pesquisa ou atividade inventiva.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Exatamente como previsto no art. 88 da Lei 9.279/96: a invenção oriunda de contrato de trabalho cujo objeto seja pesquisa ou atividade inventiva, ou que resulte da natureza dos serviços contratados, pertence exclusivamente ao empregador. Não há qualquer direito de participação do empregado nos lucros ou limitação temporal para a titularidade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Embora acerte que a invenção pertence ao empregador, acrescenta uma participação obrigatória de 50% sobre os lucros líquidos pelo período de cinco anos. Essa participação não existe na hipótese do art. 88. Apenas na invenção comum (art. 89) há propriedade comum em partes iguais, e mesmo assim não há percentual fixo de 50% sobre lucros, mas sim copropriedade.
PEGA ESSA DICA!
Memorize a diferença entre as três hipóteses:
Invenção de serviço (art. 88): exclusiva do empregador.
Invenção comum (art. 89): propriedade comum em partes iguais.
Invenção ocasional (art. 90): exclusiva do empregado.
O elemento-chave é a relação com o contrato de trabalho: se a invenção decorre diretamente do objeto contratual (pesquisa ou atividade inventiva), é do empregador. Caso contrário, analisa-se o uso de recursos do empregador.