Questão de Direito Sanitário — Aspectos Constitucionais — FCC 2025
Direito SanitárioAspectos Constitucionais
- Código
- fc075766
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente
A Lei nº 10.216/2001 enunciou diversos direitos a pessoas com transtorno mental, assim como estabeleceu quais os serviços e atendimentos devem ser oferecidos. Além disso, a lei regulamentou a internação psiquiátrica, prevendo expressamente que
- Aé vedada a realização de internação involuntária ou compulsória nas comunidades terapêuticas acolhedoras, sendo que o usuário deve formalizar sua adesão e permanência voluntárias
- Bo plano de atendimento deverá conter, no mínimo, os resultados da avaliação multidisciplinar, os objetivos declarados pelo atendido, as atividades de integração, participação e apoio à família, e as medidas específicas de atenção à saúde do atendido.
- Ca internação psiquiátrica perdurará apenas pelo tempo necessário ao controle do surto ou crise ou para desintoxicação, no prazo máximo de 90 dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável.
- Da internação, em qualquer de suas modalidades, só será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes e somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.
- Ea internação involuntária é aquela que se dá, sem o consentimento da pessoa, a pedido de familiar ou do responsável legal ou, na absoluta falta deste, de servidor público da área de saúde ou da assistência social.