Questão de Controle Externo — Controle Externo - Classificações e Conceito — FCC 2025

Controle extrajudicial de políticas públicas

Gabarito: letra B. O controle extrajudicial das políticas públicas de educação e saúde é exercido, entre outros, pelos Conselhos de Educação e de Saúde, que fiscalizam a aplicação dos recursos financeiros. Para a saúde, a Lei 8.080/1990, art. 33, determina que os recursos do SUS sejam movimentados sob fiscalização dos Conselhos de Saúde. Para a educação, os Conselhos de Educação exercem controle social análogo. As demais alternativas referem-se a instrumentos judiciais ou a órgãos inexistentes.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa menciona "inquérito civil e ação civil pública". O inquérito civil é um procedimento administrativo investigatório do Ministério Público (extrajudicial), mas a ação civil pública é uma ação judicial. Além disso, a associação precisa estar constituída há pelo menos um ano e ter pertinência temática (Lei 7.347/1985), mas a presença do instrumento judicial descaracteriza o controle extrajudicial puro. A questão pede controle extrajudicial; logo, a alternativa está incorreta.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os Conselhos de Educação e de Saúde são órgãos colegiados de controle social, que atuam na fiscalização da aplicação dos recursos financeiros destinados às respectivas áreas. São instrumentos de controle extrajudicial, previstos em lei. Para a saúde, o art. 33 da Lei 8.080/1990 estabelece:

Lei 8.080/1990:

Art. 33 — "Os recursos financeiros do Sistema Único de Saúde (SUS) serão depositados em conta especial, em cada esfera de sua atuação, e movimentados sob fiscalização dos respectivos Conselhos de Saúde."

Para a educação, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) institui os Conselhos de Educação com atribuições normativas e fiscalizadoras. Assim, a alternativa está correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o controle pode ser realizado por "Tribunais de Contas criados pelos Municípios, a partir de 1988". No entanto, a Constituição Federal, em seu art. 31, §4º, veda expressamente a criação de Tribunais, Conselhos ou órgãos de Contas Municipais. O controle externo dos municípios é exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios (criados pelos estados). Além disso, Comissões Parlamentares Municipais de Inquérito (CPI) são instrumentos de controle legislativo, mas não substituem o controle extrajudicial sobre políticas públicas. Portanto, incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Os remédios constitucionais citados – habeas corpus e ação popular – são instrumentos judiciais, não extrajudiciais. O habeas corpus protege o direito de locomoção, não sendo cabível para controle de políticas públicas de educação e saúde. A ação popular, embora seja um importante mecanismo de controle social, é exercida perante o Poder Judiciário, o que a exclui do controle extrajudicial. Portanto, incorreta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O controle concentrado de constitucionalidade (ADI, ADC) é uma função jurisdicional exercida pelo STF (ou TJs), sendo essencialmente judicial. Embora confederações sindicais e entidades de classe de âmbito nacional possam provocá-lo (art. 103 da CF), trata-se de controle de constitucionalidade, não de controle extrajudicial de políticas públicas. Logo, incorreta.

Gabarito: letra B