Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa — FCC 2025
Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Direitos Fundamentais no Estatuto da Pessoa Idosa
- Código
- fc075769
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente
Joana foi a uma universidade para conhecer os cursos e atividades realizadas para pessoas idosas. Após passar por diversos setores, obteve a informação de que não existe nenhuma ação ou política voltada diretamente a pessoas idosas. Nessa situação, encontra-se desrespeitada a obrigação legal prevista no Estatuto da Pessoa Idosa de que
- Ao poder público crie oportunidades de acesso da pessoa idosa à educação superior pública e gratuita, adequando currículos, metodologias e material didático aos programas educacionais a ela destinados.
- Bdeve ser incentivada a publicação, pelas editoras universitárias, de livros e periódicos, de conteúdo e padrão editorial adequados à pessoa idosa, que facilitem a leitura, considerada a natural redução da capacidade visual.
- Cas instituições de educação superior ofertem às pessoas idosas, na perspectiva da educação ao longo da vida, cursos e programas de extensão, presenciais ou a distância, constituídos por atividades formais e não formais.
- Do poder público e a iniciativa privada deverão financiar e apoiar a criação de universidade aberta para as pessoas idosas, incluindo conteúdo relativo às técnicas de comunicação, computação e demais avanços tecnológicos.
- Esejam incluídos, nos currículos mínimos dos diversos cursos universitários, conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização da pessoa idosa, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos.