Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2025

Afastamento e Cessão no Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP)

Gabarito: letra B. Segundo o regime próprio dos servidores da UNICAMP, a autorização para prestar serviços a outros órgãos públicos denomina-se afastamento, concedido no interesse da Administração e admitido para órgãos municipais, estaduais ou federais — exatamente o que descreve a alternativa B. A nomenclatura ‘cessão’ (alternativas D e E) é comum em outros entes, mas no ESUNICAMP o termo correto é ‘afastamento’, e a iniciativa é sempre da Administração, não exclusiva do servidor.

A questão exige conhecimento do Estatuto do Servidor da UNICAMP (ESUNICAMP). Embora o texto literal desse estatuto não esteja transcrito no contexto, a banca FCC costuma cobrar o entendimento de que, para as universidades estaduais paulistas (USP, UNICAMP, UNESP), o ato de colocar o servidor à disposição de outro órgão público é chamado de afastamento, e é sempre motivado pelo interesse da Administração, podendo beneficiar órgãos de qualquer esfera federativa. Já a cessão é figura mais restrita, geralmente associada a ônus e a situações específicas, e não se confunde com o afastamento genérico.

A principal armadilha está em confundir ‘afastamento’ com ‘cessão’ ou com ‘licença para interesses particulares’. A licença para tratar de interesses particulares (alternativa A) é um direito do servidor para assuntos privados, não para trabalhar em outro órgão. A cessão (alternativas D e E) tem regras próprias de ônus e iniciativa, mas no ESUNICAMP o termo correto para a situação descrita é ‘afastamento’.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Licença para tratar de interesses particulares é concedida ao servidor para cuidar de assuntos pessoais, alheios ao serviço público. Não se destina a prestar serviços a outros órgãos, e a remuneração, nesse caso, é suspensa (sem remuneração). A banca troca o instituto: a hipótese do enunciado é de afastamento, não de licença.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente o instituto: afastamento, concedido a critério e por interesse da Administração, admitindo-se o pedido em favor de órgãos públicos municipais, estaduais ou federais. Essa é a definição do ESUNICAMP para a autorização de prestar serviços a outros entes públicos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione ‘afastamento’, restringe indevidamente o alcance a órgãos estaduais ou federais, excluindo os municipais. O ESUNICAMP admite o afastamento para qualquer esfera da federação, inclusive municípios. Além disso, a expressão “em observância à hierarquia federativa” não é critério relevante.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra ao denominar o instituto como ‘cessão’ e ao impor, obrigatoriamente, o afastamento com prejuízo da remuneração. No afastamento do ESUNICAMP, o servidor pode continuar recebendo da universidade (com ou sem ônus para o órgão cessionário), não havendo regra que determine perda da remuneração em todos os casos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Também usa ‘cessão’, e ainda afirma que é concedida “exclusivamente no interesse do servidor” e “por prazo indeterminado”. O afastamento no ESUNICAMP é sempre no interesse da Administração, não do servidor, e pode ter prazo determinado. A cessão, quando ocorre, segue regras diversas.

Gabarito: letra B.