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Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FCC 2025

Direito TributárioLimitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades
Código
fc075816
Banca
FCC
Órgão
UNICAMP
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Procurador de Universidade Assistente
Com relação às limitações constitucionais do poder de tributar, considere:I. É vedado à União instituir tributo que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou а Município, em detrimento de outro, proibida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento socioeconômico entre as diferentes regiões do País.II. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão.III. É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.De acordo com a Constituição Federal de 1988, está correto o que se afirma em
  1. AIII, apenas.
  2. BI, apenas.
  3. CII e III, apenas.
  4. DI, II e III.
  5. EI e II, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra C. Apenas os itens II e III estão corretos. O item I erra ao afirmar que é "proibida" a concessão de incentivos fiscais para desenvolvimento regional, quando a Constituição (art. 151, I) expressamente a "admite". Os itens II e III reproduzem fielmente as imunidades e princípios previstos no art. 150, VI, "d" e art. 150, II, respectivamente.

Item I — ❌ Incorreto

A redação do item I inverte o texto constitucional. O art. 151, I da CF/88 veda à União instituir tributo não uniforme ou que implique distinção/preferência, mas admite a concessão de incentivos fiscais para equilíbrio regional. O item disse "proibida", o que é o oposto. Veja o dispositivo:

Art. 151CF/88

Art. 151 — É vedado à União I — instituir tributo que não seja uniforme em todo o território nacional ou que implique distinção ou preferência em relação a Estado, ao Distrito Federal ou a Município, em detrimento de outro, admitida a concessão de incentivos fiscais destinados a promover o equilíbrio do desenvolvimento sócio-econômico entre as diferentes regiões do País

Portanto, item incorreto.

Item II — ✅ Correto

O item reproduz a imunidade tributária objetiva prevista no art. 150, VI, "d" da CF/88, que veda a todos os entes federativos (União, Estados, DF e Municípios) a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão. Está correto.

Item III — ✅ Correto

O item reproduz o princípio da isonomia tributária constante do art. 150, II da CF/88, que veda tratamento desigual entre contribuintes em situação equivalente, proibindo distinção em razão de ocupação profissional ou função, independentemente da denominação dos rendimentos. Está correto.

Conclusão: Corretos os itens II e III. Gabarito: letra C.

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