Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc075818
- Banca
- FCC
- Órgão
- UNICAMP
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Procurador de Universidade Assistente
De acordo com a Constituição do Estado de São Paulo, compete ao Tribunal de Justiça, dentre outras atribuições, processar e julgar, originariamente,
- Anas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, o Governador, o Vice-Governador e os membros do Ministério Público.
- Bnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os juízes de Direito, exceto os juízes de Direito do juízo militar, o Comandante-Geral da Polícia Militar e o Diretor Geral da Polícia Penal.
- Cnas infrações penais comuns e nos crimes de responsabilidade, os membros do Ministério Público, o Procurador-Geral de Justiça e os juízes de Direito.
- Dnas infrações penais comuns, o Governador, o Vice-Governador, o Procurador-Geral do Estado e os Prefeitos Municipais.
- Enas infrações penais comuns, o Vice-Governador, os Secretários de Estado, os Deputados Estaduais, o Procurador-Geral de Justiça, dentre outros.