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Questão de Legislação Federal — Decreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público — FCC 2026

Legislação FederalDecreto nº 3.100 de 1999 - Regulamenta a Lei nº 9.790 de 1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público
Código
fc075832
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Administrador
Para se qualificar como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, precisam ter sido constituídas e estarem em funcionamento regular há, no mínimo,
  1. A3 anos.
  2. B5 anos.
  3. C4 anos.
  4. D1 anо.
  5. E2 anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 3 anos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Qualificação como OSCIP – Prazo mínimo de funcionamento

Gabarito: letra A. O prazo mínimo exigido para que uma pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos se qualifique como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) é de 3 (três) anos de constituição e funcionamento regular, conforme o art. 1º da Lei 9.790/1999 com redação dada pela Lei 13.019/2014.

A questão testa a literalidade da norma. O requisito foi introduzido pela Lei 13.019/2014 e é ponto pacífico em provas. Vamos analisar cada alternativa.

Art. 1Lei-13019

"Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, 3 (três) anos, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos por esta Lei."

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Exatamente o prazo de 3 anos previsto na legislação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma 5 anos. Esse prazo não é o exigido para OSCIP; eventualmente pode ser confundido com outros certificados (ex.: Organização Social – OS, mas a Lei 9.637/1998 não fixa prazo mínimo).

Alternativa C — ❌ Incorreta

4 anos, valor sem previsão legal.

Alternativa D — ❌ Incorreta

1 ano, insuficiente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

2 anos, também incorreto.

PEGA ESSA DICA!

Decore o prazo de 3 anos para OSCIP. É a literalidade do art. 1º da Lei 9.790/1999 (redação da Lei 13.019/2014). Esse número é frequentemente cobrado em concursos. Fixe também que a Lei 9.790/1999 original não trazia prazo – a exigência foi inserida em 2014.

Gabarito: letra A.

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