Questão de Administração Pública — Organização e Estrutura do Estado, Governo e Administração — FCC 2026

Processo Orçamentário Brasileiro: Iniciativa das Leis Orçamentárias

Gabarito: letra B. As leis orçamentárias (PPA, LDO e LOA) são de iniciativa privativa do Poder Executivo, conforme a Constituição Federal (art. 165). Após elaboradas pelo Executivo, os projetos são enviados ao Poder Legislativo, onde são analisados e votados, sendo a Comissão Mista de Planos, Orçamentos e Fiscalização (CMO) o órgão central desse exame.

A banca testa o conhecimento sobre o ciclo orçamentário: quem propõe e quem aprova. A CMO é uma comissão permanente do Congresso Nacional (Poder Legislativo) responsável por examinar os projetos de lei do orçamento. Os projetos são sempre encaminhados pelo Poder Executivo, que detém a iniciativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Poder Judiciário envia projetos ao Legislativo. O Judiciário não possui iniciativa para propor PPA, LDO ou LOA; suas propostas orçamentárias são encaminhadas ao Executivo, que as consolida no projeto de lei.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O Poder Executivo elabora e envia os projetos de PPA, LDO e LOA ao Poder Legislativo. A CMO, no âmbito do Legislativo, os analisa antes da votação em Plenário. Essa é a regra constitucional do processo orçamentário.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Inverte a direção: o Legislativo não envia projetos de orçamento ao Judiciário. O Legislativo é o destinatário dos projetos e não o remetente.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O Judiciário não envia projetos ao Executivo para esse fim. O Executivo é quem elabora o projeto consolidado, incluindo as propostas dos outros Poderes, mas a iniciativa é do Executivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Equivoca a direção e os Poderes: o Executivo envia ao Legislativo, não ao Judiciário. O Judiciário não participa da aprovação orçamentária nessa fase.

Gabarito: letra B.