Questão de Redação Oficial — Manual de Redação da Presidência da República — FCC 2026

Funções das normas jurídicas no Manual de Redação da Presidência da República

Gabarito: letra D. A questão cobra a definição correta de uma das funções das normas jurídicas conforme o Manual de Redação da Presidência da República. A alternativa D (planificação) está correta, pois o Manual define que a lei, nessa função, é o instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências, ou seja, ela planeja e estrutura o funcionamento do Estado.

As demais alternativas apresentam definições que correspondem a outras funções ou são imprecisas. Vejamos:

Alternativa A — ❌ Incorreta

A definição de "inovação" como "a lei cria modelos para direcionar condutas que facilitem a convivência" se aproxima mais da função de regulação social ou de conformação de condutas, não da inovação propriamente dita. A inovação, no contexto normativo, refere-se à introdução de novas regras que alteram a ordem jurídica, e não apenas a criação de modelos de conduta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A definição de "integração" como "a lei evita o arbítrio ao vincular os próprios órgãos do Estado" corresponde, na verdade, à função de limitação do poder (ou de garantia). A integração tem o sentido de preencher lacunas da lei ou de harmonizar o ordenamento jurídico, não de vincular o Estado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A definição de "proteção" como "a lei compensa as diferenças jurídico-políticas na formação da vontade do Estado" é vaga e não corresponde à função protetiva típica, que se dirige à proteção de direitos fundamentais ou de grupos vulneráveis. A compensação de diferenças na formação da vontade estatal é mais afeta a mecanismos de democracia participativa ou de freios e contrapesos, não à função de proteção da lei.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A planificação é a função pela qual a lei atua como instrumento básico de organização, definição e distribuição de competências. É o papel da lei de estruturar a atuação estatal, estabelecer atribuições e organizar a máquina pública. Essa definição está em consonância com o Manual de Redação da Presidência da República.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A definição de "regulação" como "a lei facilita a ordem jurídica no plano social" é genérica demais e se confunde com a própria finalidade de todo o ordenamento jurídico. A função regulatória, em sentido estrito, é a de disciplinar setores específicos da vida social e econômica (ex.: regulação de serviços públicos, de mercados), não apenas "facilitar a ordem jurídica".

Gabarito: letra D.