Questão de Legislação Federal — Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência — FCC 2026
Legislação Federal›Decreto nº 70.274 de 1972 - Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Código
fc075887
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Cerimonialista
Na forma do Decreto no 70.274/1972, em solenidades relacionadas à condecoração de pessoas destacadas pelo alto grau de cidadania, promovidas pelo Governo da Unido,
Aas medalhas e condecorações entregues aos homenageados serão fabricadas pela Casa da Moeda do Brasil.
Bsó poderão ser usadas medalhas e condecorações conferidas pelo Governo federal ou por Governos estrangeiros.
Cquando o homenageado pertencer ao quadro das forças armadas, as medalhas serão as cunhadas pelo Exército Brasileiro.
Das pessoas já homenageadas com medalhas não poderão ser indicadas para receber outras condecorações.
Eas medalhas ou condecorações destinadas a cidadão falecido deverão ser entregues somente aos genitores do falecido.
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GabaritoB — só poderão ser usadas medalhas e condecorações conferidas pelo Governo federal ou por Governos estrangeiros.
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Decreto nº 70.274/1972 — Normas do Cerimonial Público e Ordem Geral de Precedência
Gabarito: letra B. O Decreto nº 70.274/1972, que rege o cerimonial público e a ordem geral de precedência, estabelece que, em solenidades oficiais de condecoração promovidas pelo Governo federal, só poderão ser usadas medalhas e condecorações conferidas pelo Governo federal ou por Governos estrangeiros. É a regra que garante a uniformidade e a hierarquia das honrarias. As demais alternativas incorrem em erros ao prever hipóteses não autorizadas pelo decreto.
Alternativa A — ❌ Incorreta
O decreto não determina que as medalhas e condecorações sejam fabricadas pela Casa da Moeda do Brasil. A competência para fabricação não é matéria tratada no cerimonial público; o foco está na autorização de uso das condecorações, não na sua produção.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme o Decreto nº 70.274/1972, apenas medalhas e condecorações conferidas pelo Governo federal ou por Governos estrangeiros podem ser usadas em solenidades oficiais de condecoração promovidas pela União. Isso evita o uso de condecorações de entes subnacionais ou particulares, mantendo o protocolo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Quando o homenageado pertencer às Forças Armadas, as medalhas não são necessariamente as cunhadas pelo Exército Brasileiro. O decreto não faz essa distinção; a regra geral sobre o uso de medalhas aplica-se igualmente a militares, sem restrição a medalhas exclusivamente militares.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Não há proibição de que uma pessoa já homenageada com medalhas seja indicada para receber outras condecorações. O decreto admite a acumulação de honrarias, desde que respeitada a ordem de precedência.
Alternativa E — ❌ Incorreta
As medalhas ou condecorações destinadas a cidadão falecido não devem ser entregues exclusivamente aos genitores. O decreto prevê a entrega aos familiares na forma da hierarquia sucessória, mas não restringe apenas aos genitores.
PEGA ESSA DICA!
O foco do Decreto nº 70.274/1972 é a ordem de precedência e o cerimonial oficial. Em questões sobre condecorações, lembre-se de que o uso de medalhas é restrito àquelas concedidas pelo Governo federal ou por governos estrangeiros. Questões sobre fabricação ou condições especiais para militares são distratores comuns.