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Questão de Contabilidade Pública — Normas e Legislações de Contabilidade Pública — FCC 2026

Contabilidade PúblicaNormas e Legislações de Contabilidade Pública
Código
fc075905
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controlador Interno
Determinado órgão público foi demandado judicialmente em ação trabalhista movida por ex-servidor, sendo cobrado o pagamento de licença prêmio devida no valor total de R$ 95.000,00. O órgão público apresentou defesa em primeira instância, mas foi vencido. Posteriormente, apresentou recurso à segunda instância, também sendo vencido. A despeito de ainda existirem outros recursos judiciais a serem impetrados, a assessoria jurídica do órgão enviou informação para o setor de contabilidade do órgão destacando que considera provável a derrota definitiva na ação.Nesse caso, o órgão público deverá
  1. Anão realizar qualquer registro ou evidenciação enquanto houver possibilidade de interposição de recursos.
  2. Bevidenciar o passivo contingente em notas explicativas, sem registro contábil, pois ainda existem recursos a serem interpostos.
  3. Creconhecer um ativo contingente no valor de R$ 95.000,00, caso obtenha êxito nos recursos futuros.
  4. Dreconhecer uma provisão no valor de R$ 95.000,00, pois é provável a saída de recursos.
  5. Eaguardar o trânsito em julgado da decisão para então reconhecer a provisão ou o passivo contingente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — reconhecer uma provisão no valor de R$ 95.000,00, pois é provável a saída de recursos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Provisões e Passivos Contingentes na Contabilidade Pública

Gabarito: letra D. O órgão público deve reconhecer uma provisão no valor de R$ 95.000,00, pois é provável a saída de recursos que possa ser estimada com confiabilidade. A pendência de recursos judiciais não impede o reconhecimento, desde que a probabilidade de perda seja avaliada como provável (NBC TSP 03 – Provisões, Passivos Contingentes e Ativos Contingentes).

A banca testa a distinção entre provisão (perda provável e mensurável) e passivo contingente (perda possível ou não mensurável). O enunciado informa que a assessoria jurídica considera provável a derrota definitiva, e o valor é determinado (R$ 95.000,00). Logo, estão presentes os requisitos para o reconhecimento de uma provisão.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Contraria o princípio da competência e a NBC TSP 03, que determina o reconhecimento de provisão quando há obrigação presente provável. Ignorar o registro enquanto houver possibilidade de recursos subestima o passivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A evidenciação em notas explicativas (sem registro) é o tratamento adequado para passivos contingentes (perda possível). Como a perda é provável, a exigência é o reconhecimento contábil como provisão, não mera divulgação.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Ativos contingentes não são reconhecidos (apenas divulgados quando prováveis). Além disso, a situação é de passivo (obrigação), não de ativo. A alternativa confunde os dois conceitos.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece a provisão, atendendo aos critérios: (1) obrigação presente decorrente de evento passado (ação trabalhista); (2) provável saída de recursos; (3) estimativa confiável (R$ 95.000,00). A existência de recursos não altera a probabilidade já avaliada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Aguardar o trânsito em julgado viola o regime de competência e a tempestividade da informação contábil. A provisão deve ser registrada quando a obrigação se torna provável, independentemente de recursos pendentes.

Gabarito: letra D.

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