Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção — FCC 2026
Legislação FederalLei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Código
- fc075910
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Controlador Interno
A Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) prevê a possibilidade de aplicação de penas na seara administrativa a pessoas jurídicas que forem consideradas responsáveis por atos lesivos à Administração Pública. Na dosagem das sanções administrativas, leva-se em consideração algumas métricas, como
- Ao grau de lesão e a quantidade de funcionários da empresa.
- Ba gravidade da infração e a existência de condenação criminal do sócio majoritário.
- Co valor dos contratos mantidos com o órgão lesado e a consumação ou não da infração.
- Da quantidade de caixa gerado pela infração e a participação ou não de militares na infração.
- Eo setor econômico em que a pessoa jurídica atua e a vantagem auferida pelo infrator.