Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2026

Assunção de obrigação no último ano do mandato (art. 359-C CP)

Gabarito: letra C. O Prefeito não cometeu o crime do art. 359-C do Código Penal, pois, embora tenha ordenado a assunção de obrigação (contrato de R$ 500.000,00) em outubro de 2025 (último ano do mandato, dentro dos dois últimos quadrimestres) e haja parcela a ser paga no exercício seguinte (R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026), a condição legal estava satisfeita: na data da contratação, o município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, valor suficiente para cobrir a parcela futura. O crime exige que a obrigação assumida nos últimos dois quadrimestres do mandato não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa para as parcelas a pagar no exercício seguinte (art. 359-C CP c/c art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal – LC 101/2000).

O crime do art. 359-C (incluído pela Lei nº 10.028/2000) tem como objetivo evitar que o administrador transfira para o sucessor despesas sem lastro financeiro. O tipo penal descreve: "Ordenar ou autorizar a assunção de obrigação, nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato ou legislatura, cuja despesa não possa ser paga no mesmo exercício financeiro ou, caso reste parcela a ser paga no exercício seguinte, que não tenha contrapartida suficiente de disponibilidade de caixa". Assim, a existência de disponibilidade de caixa suficiente afasta a tipicidade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o Prefeito cometeu crime porque deixou parcela a ser paga no exercício seguinte. O erro está em ignorar a condição de disponibilidade de caixa: a lei permite a assunção de obrigação com parcelas futuras desde que haja caixa suficiente para honrá-las. Como o município tinha R$ 500.000,00 de disponibilidade no momento da contratação (superior ao valor da parcela de R$ 300.000,00), não há crime.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato. Isso é falso: a vedação não é absoluta. O que a lei proíbe é a assunção de obrigação que não possa ser paga no mesmo exercício ou que, tendo parcelas para o exercício seguinte, não tenha disponibilidade de caixa suficiente. Contratações com lastro são permitidas.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Conforme exposto, o Prefeito não cometeu crime porque havia disponibilidade de caixa suficiente (R$ 500.000,00) para a parcela a ser paga no exercício seguinte (R$ 300.000,00). A condição do art. 359-C está afastada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Prefeito deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato. Não há tal exigência na lei penal ou na LRF para a hipótese de assunção de obrigação. A necessidade de autorização legislativa pode existir para outras situações (como operações de crédito), mas não é requisito para a configuração ou exclusão do crime do art. 359-C.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato. O período de vedação, na verdade, abrange os dois últimos quadrimestres (ou seja, os últimos oito meses) do mandato ou legislatura. Restringir a apenas um quadrimestre é incorreto e torna a afirmação falsa.