Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2026
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc075915
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Legislativo - Controlador Interno
Um Prefeito, em outubro de 2025, último ano de seu mandato, autorizou a contratação de serviços de iluminação pública no valor de R$ 500.000,00. O contrato previa pagamento de R$ 200.000,00 em dezembro de 2025 e R$ 300.000,00 em fevereiro de 2026. Na data da contratação, o Município possuía disponibilidade de caixa de R$ 500.000,00, livre de outras obrigações.Considerando os crimes contra a ordem tributária, é correto afirmar que o Prefeito
- Acometeu crime, pois deixou parcela a ser paga no exercício seguinte.
- Bcometeu crime, pois é proibida qualquer contratação nos dois últimos quadrimestres do último ano do mandato.
- Cnão cometeu crime, pois havia disponibilidade de caixa suficiente para a parcela a ser paga no exercício seguinte.
- Dcometeu crime, pois deveria solicitar autorização prévia do Poder Legislativo para empenho desse valor no último ano de mandato.
- Enão cometeu crime, pois a vedação legal se aplica somente ao último quadrimestre do mandato.