Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários — FCC 2026

Equidade tributária e imposto regressivo

Gabarito: letra B. Um imposto é regressivo quando a alíquota efetiva (proporção da renda paga como tributo) diminui à medida que a renda aumenta. O exemplo clássico é um tributo sobre consumo com valor absoluto fixo: ao comprar 10 litros de combustível, dois trabalhadores pagam o mesmo valor em reais, mas o de menor renda (R$ 5.000) arca com uma carga proporcional maior que o de maior renda (R$ 7.000). Isso caracteriza regressividade, pois o ônus relativo recai mais intensamente sobre o contribuinte de menor capacidade contributiva.

A banca testa a distinção entre impostos progressivos, proporcionais e regressivos, exigindo a identificação de um caso concreto de regressividade.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A isenção para vendedor não habitual e a tributação da loja não se relacionam com regressividade. A situação trata de discriminação legal baseada na habitualidade da venda, não na capacidade contributiva. Não há relação com a alíquota efetiva decrescente conforme a renda.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme explicado, o mesmo valor absoluto de tributo sobre consumo implica que o contribuinte de menor renda paga uma fatia maior de seus rendimentos. Isso é a essência da regressividade: a alíquota efetiva é maior para quem ganha menos. Pegue o cálculo: R$ X de imposto ÷ R$ 5.000 > R$ X ÷ R$ 7.000.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Duas famílias com rendas muito diferentes (R$ 120.000 e R$ 800.000) pagam o mesmo IPTU porque o imóvel tem o mesmo valor venal. O IPTU é um imposto proporcional ao valor do imóvel, não à renda. Embora o efeito sobre a renda seja regressivo (a família mais pobre paga proporcionalmente mais), a questão pede um exemplo de aplicação de imposto regressivo — ou seja, um tributo cuja própria estrutura seja regressiva. O IPTU é proporcional ao valor venal, e a regressividade aqui é apenas uma consequência incidental, não um desenho deliberado. A banca considera que a opção B ilustra melhor o conceito, por ser um tributo sobre consumo com valor fixo.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A isenção até R$ 5.000 e a alíquota de 27,5% para renda de R$ 30.000 são características de um imposto progressivo, em que a alíquota aumenta com a renda. Portanto, é o oposto da regressividade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A situação envolve isenção de IPVA para veículo elétrico (família com renda maior) e tributação de veículo a combustão (família com renda menor). Trata-se de incentivo fiscal ambiental, não de um tributo regressivo. A regressividade seria identificada se a alíquota efetiva diminuísse com a renda, o que não é o caso aqui.

Gabarito: letra B.