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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Créditos Adicionais — FCC 2026

Administração Financeira e OrçamentáriaCréditos Adicionais
Código
fc075929
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Controlador Interno
A denominada Reserva de Contingência, na forma e com a funcionalidade previstas pela Lei de Responsabilidade Fiscal, fixada em montante correspondente a percentual da receita corrente líquida,
  1. Asomente pode ser utilizada em caso de calamidade pública ou grave constrição fiscal, para fazer frente a despesas extraordinárias, dispensando-se, em tais situações excepcionais, a abertura de créditos adicionais.
  2. Bdestina-se à cobertura das despesas de pessoal e custeio em geral não suportados pela arrecadação corrente, podendo ser acionada quando verificada frustração das projeções consideradas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA).
  3. Cé formada a partir da alienação de ativos no curso do exercício orçamentário, devendo ser destinada à cobertura de déficit e outras despesas associadas ao regime de previdência dos servidores públicos do ente.
  4. Dintegra o Plano Plurianual (PPA), sendo destinada aos investimentos que extrapolam um único exercício financeiro e para fazer frente às despesas obrigatórias de caráter continuado geradas na vigência do PPА.
  5. Edestina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos em anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Reserva de Contingência na Lei de Responsabilidade Fiscal

Gabarito: letra E. A Reserva de Contingência, nos termos da LRF, destina-se à cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais. A alternativa E descreve corretamente sua finalidade e vinculação ao Anexo de Riscos Fiscais da LDO.

A questão exige o conhecimento das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000) sobre a Reserva de Contingência. Ela é uma dotação global não especificamente destinada, fixada com base na receita corrente líquida, e sua finalidade é atender passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, conforme o art. 5º, III, da LRF. Além disso, a LDO deve conter Anexo de Riscos Fiscais (art. 4º, §3º, da LRF), onde são avaliados esses riscos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a Reserva de Contingência só pode ser utilizada em calamidade pública ou grave constrição fiscal, dispensando a abertura de créditos adicionais. Isso é incorreto: a reserva é fonte para créditos adicionais (especiais ou suplementares) e cobre passivos contingentes, não apenas calamidades. Ademais, a abertura de créditos adicionais é necessária para sua utilização.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Destina à cobertura de despesas de pessoal e custeio não suportados pela arrecadação corrente. A reserva não se destina a cobrir frustração de arrecadação, mas sim a riscos fiscais e passivos contingentes.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que é formada pela alienação de ativos e destinada ao déficit do RPPS. A alienação de ativos é fonte específica (art. 44 da LRF), e a reserva do RPPS é figura distinta. A Reserva de Contingência não tem essa vinculação.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Integra o PPA? Não. A Reserva de Contingência é dotação da LOA, não do PPA. Também não se destina a investimentos plurianuais ou despesas obrigatórias continuadas.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente a finalidade: cobertura de passivos contingentes e outros riscos fiscais previstos no Anexo de Riscos Fiscais da LDO, sendo utilizada como fonte para abertura de créditos adicionais. Está em conformidade com o art. 5º, III, da LRF e com o art. 4º, §3º.

SE LIGUE NESSA!

A Reserva de Contingência é uma dotação global que não altera o orçamento total (é remanejada), servindo como fonte para créditos adicionais destinados a situações imprevistas. Sua previsão está na LOA, com base na LDO.

Gabarito: letra E — única correta.

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