Questão de Administração Pública — Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil — FCC 2026
Administração Pública›Histórico, Reformas e Evolução da Administração Pública no Brasil
Código
fc075974
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Superior
Cargo
Analista Legislativo - Área Administrativa
O conceito de "Núcleo Estratégico" adotado no âmbito da Reforma do Aparelho do Estado, implementada a partir de 1995, refere-se
Aapenas à função fiscalizadora e reguladora do Estado em relação à prestação de serviços públicos.
Bao conjunto de atividades com potencial de exploração pela iniciativa privada, mediante concessão ou privatização.
Ca funções exclusivas do Estado, como formulação de políticas públicas, regulação, fiscalização e defesa da ordem.
Da unidades administrativas com foco exclusivo ou prioritário na prestação de serviços públicos ao cidadão.
Ea empresas públicas voltadas à atuação em atividades monopolísticas, de segurança nacional ou relevante interesse coletivo.
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GabaritoC — a funções exclusivas do Estado, como formulação de políticas públicas, regulação, fiscalização e defesa da ordem.
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Núcleo Estratégico na Reforma do Aparelho do Estado (PDRAE)
Gabarito: letra C. O conceito de "Núcleo Estratégico" adotado no Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado (1995) refere-se às funções exclusivas do Estado, como formulação de políticas públicas, regulação, fiscalização e defesa da ordem. As demais alternativas confundem esse núcleo com outros setores da reforma: Atividades Exclusivas, Serviços Não Exclusivos e Produção de Bens e Serviços para o Mercado.
A reforma gerencial de 1995, liderada pelo então ministro Bresser-Pereira, dividiu o aparelho do Estado em quatro setores. O Núcleo Estratégico é o setor que concentra as atividades indelegáveis, tipicamente estatais. Os outros setores são:
Atividades Exclusivas: serviços que só o Estado pode prestar (como fiscalização, segurança, polícia), mas que podem ser executados por agências autônomas.
Serviços Não Exclusivos: serviços sociais e científicos que podem ser transferidos para o setor público não estatal (organizações sociais) mediante publicização.
Produção de Bens e Serviços para o Mercado: atividades econômicas onde o Estado atua como produtor, sujeitas a privatização.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre esses quatro setores. Cada alternativa errada descreve um setor diferente do Núcleo Estratégico. Memorize a divisão para não cair nessa armadilha.
Setor da Reforma (PDRAE 1995)
Funções / Características
Exemplos / Forma de Execução
Núcleo Estratégico
Funções exclusivas e indelegáveis do Estado: formulação de políticas públicas, regulação, fiscalização e defesa da ordem.
Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; Ministérios; órgãos de cúpula.
Atividades Exclusivas
Serviços que só o Estado pode prestar, mas podem ser executados por agências autônomas.
Fiscalização, segurança, polícia, concessão de benefícios.
Serviços Não Exclusivos
Serviços sociais e científicos que podem ser transferidos para o setor público não estatal.
Atividades econômicas onde o Estado atua como produtor, sujeitas a privatização.
Empresas estatais em setores competitivos (ex.: siderurgia, petroquímica).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Refere-se apenas à função fiscalizadora e reguladora, mas o Núcleo Estratégico abrange também a formulação de políticas e a defesa da ordem. Além disso, a fiscalização da prestação de serviços públicos pode ser uma atividade exclusiva, mas não define todo o núcleo estratégico.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Descreve atividades com potencial de exploração pela iniciativa privada, correspondentes ao setor de "Produção de Bens e Serviços para o Mercado". O Núcleo Estratégico, ao contrário, é composto por funções que não podem ser delegadas.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Define corretamente as funções exclusivas do Estado: formulação de políticas, regulação, fiscalização e defesa da ordem. Essas são as atividades típicas do Núcleo Estratégico.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Descreve unidades administrativas focadas na prestação de serviços públicos ao cidadão. Isso se encaixa no setor de "Serviços Não Exclusivos" ou, em parte, nas "Atividades Exclusivas". O Núcleo Estratégico não presta serviços diretamente; ele formula, regula e controla.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Refere-se a empresas públicas em atividades monopolísticas ou de segurança nacional. Esse é o setor de "Produção de Bens e Serviços para o Mercado" quando o Estado mantém o controle. O Núcleo Estratégico não envolve empresas estatais produtivas.
PEGA ESSA DICA!
Para fixar, associe o Núcleo Estratégico ao "cérebro" do Estado: formulação, coordenação, regulação. Os outros setores são "braços" executores. Na prova, identifique a alternativa que fala em funções típicas de governo, não de execução direta ou de mercado.