Questão de Administração Pública — Governabilidade, Governança e Accountability — FCC 2026

Controle Social na Administração Pública

Gabarito: letra A. O controle social é a fiscalização exercida pela sociedade sobre as ações governamentais, materializando-se por instrumentos como audiências públicas, conselhos de políticas públicas, ouvidorias e portais de transparência. Esse entendimento está alinhado com o art. 5º, IV, da Lei 13.019/2014, que reconhece o direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas, e com a doutrina de administração pública, que vê o controle social como mecanismo essencial de cidadania e governança.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa define corretamente o controle social como a fiscalização realizada pela sociedade, listando instrumentos legítimos e amplamente reconhecidos (audiências públicas, conselhos, ouvidorias, portais de transparência). A Lei 13.019/2014, em seu art. 5º, IV, reforça esse entendimento ao incluir o controle social como direito do cidadão.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o controle social é facultativo e se limita à observação passiva. Na verdade, o controle social é um direito e um dever cívico, exercido de forma ativa por meio de participação, fiscalização e cobrança. Não se trata de mera observação, mas de ação concreta da sociedade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o controle social depende exclusivamente dos tribunais de contas, excluindo a participação direta da sociedade. Os tribunais de contas exercem controle externo, mas o controle social é exercido pela própria sociedade, independentemente desses órgãos. A participação social é autônoma e se dá por canais como conselhos e audiências.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Limita a participação social à representação formal em conselhos gestores previstos em lei. Embora os conselhos sejam um instrumento importante, o controle social pode ocorrer por diversos outros meios, como ouvidorias, portais de transparência, audiências públicas, manifestações, entre outros. A restrição é indevida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o controle social pressupõe conhecimento técnico especializado, sendo restrito a organizações com qualificação específica. O controle social é aberto a todos os cidadãos, independentemente de formação técnica. A participação é um direito universal, e as ferramentas de transparência visam justamente facilitar o acesso à informação por qualquer pessoa.

Conclusão: A única alternativa que descreve corretamente o conceito e os instrumentos do controle social é a letra A.

Gabarito: letra A