Controle social na administração pública
Gabarito: letra D. Os Conselhos de políticas públicas com participação da sociedade civil são mecanismos institucionalizados de controle social, conforme previsto na Constituição Federal e em diversas leis setoriais (ex.: SUS, SUAS). As demais alternativas referem-se a instrumentos internos da administração pública, que não configuram participação cidadã direta.
A questão cobra o conceito de controle social, que é a participação da sociedade na gestão pública, por meio de canais institucionalizados. O principal exemplo são os conselhos gestores de políticas públicas, compostos por representantes do governo e da sociedade civil, com funções deliberativas, consultivas e fiscalizadoras.
Instrumento | Participação cidadã direta? | Exemplo |
|---|
Conselhos de políticas públicas | ✅ Sim | SUS, SUAS, educação |
Demandas em PAD | ❌ Não (controle interno) | Apuração de infração de servidor |
Compras públicas | ❌ Não (procedimento interno) | Licitação |
Auditorias internas | ❌ Não (controle do Executivo) | CGU, controladorias |
Relatórios de desempenho | ❌ Não (gestão interna) | Avaliação de resultados |
Alternativa A — ❌ Incorreta
As demandas individuais em processos administrativos disciplinares são mecanismos de controle interno da administração, voltados à apuração de infrações de servidores. Não envolvem participação cidadã no acompanhamento de políticas públicas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Os processos de compras públicas são procedimentos administrativos internos para aquisição de bens e serviços. A sociedade pode fiscalizar por meio de outros instrumentos (como ouvidorias), mas o ato em si não é um canal de controle social.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Auditorias internas são realizadas por órgãos de controle do Executivo (CGU, controladorias estaduais/municipais) como parte da fiscalização administrativa. Não há participação direta de cidadãos nesse processo.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conselhos de políticas públicas (de saúde, assistência social, educação, etc.) são espaços institucionalizados de participação da sociedade civil na formulação, acompanhamento e fiscalização das políticas públicas. Eles são criados por lei e contam com representantes do governo e de entidades da sociedade. Essa é a essência do controle social democrático.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Relatórios internos de desempenho são instrumentos de gestão e controle administrativo, elaborados pelos próprios gestores para avaliar resultados. Não constituem mecanismo de participação cidadã.
Gabarito: letra D.