Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2026

Ação Popular (Art. 5º, LXXIII, CF/88)

Gabarito: letra A. Caleb, cidadão brasileiro de boa-fé, pode propor ação popular para anular ato lesivo ao patrimônio de entidade de que o Estado participe, e, nos termos do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal, fica isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência, salvo se comprovada má-fé.

A banca testa o conhecimento do cidadão como legítimo autor da ação popular, do seu objeto amplo (incluindo entidades com participação estatal) e do benefício da isenção tributária e indenizatória. A chave para resolver é lembrar que o constituinte, para incentivar o controle social, concedeu ao autor popular, agindo de boa-fé, a dispensa de custas e do ônus da sucumbência.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz fielmente o preceito constitucional: o cidadão de boa-fé pode propor a ação e fica isento tanto de custas judiciais quanto do ônus da sucumbência. O art. 5º, LXXIII, da CF/88 estabelece que "qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus da sucumbência".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que o autor fica isento somente de custas judiciais, omitindo a isenção do ônus da sucumbência. A regra constitucional prevê ambas as isenções de forma cumulativa quando o autor age de boa-fé.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que Caleb não poderia propor a ação por não se tratar de ato lesivo ao patrimônio público. Contudo, a expressão "entidade de que o Estado participa" inclui-se no conceito de patrimônio público para fins de ação popular, conforme expressamente previsto no art. 5º, LXXIII, da CF/88. Logo, o ato lesivo a essa entidade é sim passível de anulação via ação popular.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Admite que Caleb pode propor a ação, mas nega a isenção de custas e sucumbência. A lei constitucional, ao contrário, concede ambas as isenções ao autor de boa-fé.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que a legitimidade para a ação popular é exclusiva do Ministério Público. Na verdade, a ação popular é privativa do cidadão; o Ministério Público tem legitimidade para outras ações, como a ação civil pública (art. 129, III, CF/88), mas não para a popular.

Gabarito: letra A.