Direito Constitucional · FCC · 2026 | Questão sqc-fc076028

Direito ConstitucionalPoder Legislativo

Código: fc076028
Banca: FCC
Órgão: AL-MS
Ano: 2026
Nível: Médio

Cargo: Técnico Legislativo - Área Administrativa

De acordo com a Constituição Federal de 1988, as Comissões Parlamentares de Inquérito

Avisam a apurar fatos, determinados ou indeterminados, mas não terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, podendo, tão somente, encaminhar suas conclusões ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade criminal dos infratores.
Bserão criadas pelo Congresso Nacional, mediante requerimento da maioria absoluta de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo indeterminado, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova ar responsabilidade civil ou criminal dos infratores.
Cpodem ser temporárias ou permanentes, visam apurar fatos determinados ou indeterminados e possuem poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.
Dserão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.
Eserão sempre temporárias e poderão ser criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, sempre separadamente, possuindo poderes para promover a responsabilidade civil ou criminal dos infratores automaticamente, sendo dispensado o encaminhamento de suas conclusões ao Ministério Público.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, possuindo poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) na CF/88

Gabarito: letra D. A única alternativa que reproduz fielmente o art. 58, §3º da Constituição Federal é a alternativa D, que acerta ao prever criação pela Câmara e pelo Senado (conjunta ou separadamente), requerimento de um terço, fato determinado, prazo certo, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais e encaminhamento ao Ministério Público para responsabilização civil ou criminal.

A banca testa o conhecimento literal do §3º do art. 58 da CF/88. O dispositivo constitucional tem este teor:

Art. 58, §3CF/88

"As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, serão criadas pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal, em conjunto ou separadamente, mediante requerimento de um terço de seus membros, para a apuração de fato determinado e por prazo certo, sendo suas conclusões, se for o caso, encaminhadas ao Ministério Público, para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores."

A seguir, a análise de cada alternativa:

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a CPI apura fatos "determinados ou indeterminados" e que não tem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. A CF determina que a CPI apura fato determinado (não indeterminado) e possui sim poderes de investigação análogos aos judiciais. Ademais, a CPI pode encaminhar conclusões ao MP, mas não é o único ato; também pode realizar outras diligências.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que a CPI é criada "pelo Congresso Nacional" — na verdade, é criada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal (em conjunto ou separadamente). O quórum de criação é de um terço, não "maioria absoluta". O prazo é certo, não indeterminado. E a redação menciona "promova ar responsabilidade" (erro de digitação), mas o erro principal é o quórum e o prazo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Alega que a CPI pode ser "temporária ou permanente" — a CPI é sempre temporária. Também diz que apura fatos "determinados ou indeterminados" (deve ser determinado) e que a CPI "promove automaticamente a responsabilidade" — na verdade, ela encaminha as conclusões ao MP, que promove a responsabilidade. O encaminhamento é obrigatório "se for o caso", não dispensado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz integralmente os requisitos constitucionais: criação pela Câmara e Senado (em conjunto ou separadamente), requerimento de um terço, fato determinado, prazo certo, poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros regimentais. A redação espelha exatamente o §3º do art. 58 da CF/88.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que a CPI é "sempre temporária" (correto), mas que é criada "sempre separadamente" — a CF permite tanto criação em conjunto quanto separadamente. Também afirma que a CPI promove automaticamente a responsabilidade e dispensa o encaminhamento ao MP, o que contraria a literalidade do §3º.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora trocas clássicas: troca "um terço" por "maioria absoluta"; "fato determinado" por "indeterminado"; "prazo certo" por "indeterminado"; e a forma de criação "em conjunto ou separadamente" por "sempre separadamente" ou "pelo Congresso Nacional". Memorizar o texto seco do art. 58, §3º é a chave para não cair nessas inversões.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc076028