Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2026
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- fc076030
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BI, II e III.
- CII e III, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.