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Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — FCC 2026

Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Código
fc076030
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, com relação à administração pública, considere:I. Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, sendo vedados aos estrangeiros.II. As funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinamse apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.Está correto o que se afirma em
  1. AI, apenas.
  2. BI, II e III.
  3. CII e III, apenas.
  4. DII, apenas.
  5. EIII, apenas.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — II e III, apenas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Administração Pública na CF/88

Gabarito: letra C. Apenas as afirmativas II e III estão corretas. A afirmativa I erra ao afirmar que o acesso a cargos públicos é vedado a estrangeiros, quando a CF/88, art. 37, I, diz que é acessível "assim como aos estrangeiros, na forma da lei". A II reproduz literalmente o art. 37, V, e a III reproduz o art. 37, §6º.

Item I — ❌ Incorreto

A CF/88, art. 37, I, estabelece:

Art. 37CF/88

“os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei”

A afirmativa diz "vedados aos estrangeiros", o que contraria o texto constitucional. O correto é que os estrangeiros também podem ocupar cargos públicos, nos termos da lei.

Item II — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 37, V:

Art. 37CF/88

“as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento”

Portanto, está correta.

Item III — ✅ Correto

Reproduz fielmente o art. 37, §6º:

Art. 37, §6CF/88

“As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”

Portanto, está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca de "assim como" (permissivo) por "vedados" (proibitivo). É armadilha clássica: o candidato que decora parcialmente o inciso I erra ao marcar a afirmativa I como correta. Lembre-se: estrangeiros podem ocupar cargos públicos, desde que haja lei regulamentando.

Conclusão: Corretos apenas os itens II e III → gabarito letra C.

MNEMÔNICO
Brasileiro Plenamente F(AL)I(DO)
FFiliação partidáriaIIdade mínima
Direito Constitucional — Condições de Elegibilidade (art. 14)

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