Questão de Direito Constitucional — Funções Essenciais à Justiça — FCC 2026
Direito Constitucional›Funções Essenciais à Justiça
Código
fc076032
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, dentre as funções essenciais à Justiça está a Advocacia-Geral da União que
Aé a instituição que representa a União exclusivamente na esfera judicial, sendo que os Procuradores dos Estados, organizados em carreira na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas, exercerão essa representação judicial nas respectivas unidades federadas.
Bé a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Ctem atribuição de, nos termos da lei ordinária que dispuser sobre sua organização e funcionamento, realizar as atividades de consultoria e assessoramento do Poder Executivo e também do Poder Judiciário.
Dtem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal.
Etem como membros os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, sendo a eles assegurada a vitaliciedade após dois anos de efetivo exercício.
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GabaritoB — é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, sendo que, na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Advocacia-Geral da União (Art. 131 da CF/88)
Gabarito: letra B. A Advocacia-Geral da União (AGU) representa a União judicial e extrajudicialmente, e a execução da dívida ativa tributária é feita pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), conforme o art. 131, caput e § 3º da Constituição Federal. As demais alternativas contêm imprecisões quanto à esfera de representação, ao chefe da instituição, à competência de consultoria e aos membros.
A banca cobra o conhecimento literal do art. 131 da CF/88, que define as atribuições da AGU. Vejamos cada alternativa:
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a AGU representa a União exclusivamente na esfera judicial. O art. 131 caput diz que a AGU representa "judicial e extrajudicialmente". Além disso, menciona que os Procuradores dos Estados exercem representação judicial, mas o art. 132 estabelece que eles exercem "representação judicial e a consultoria jurídica". Também o ingresso na carreira dos Procuradores dos Estados exige concurso de provas e títulos (Art. 132), não só provas.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Transcreve literalmente o art. 131, caput e § 3º:
Art. 131, §3CF/88
Art. 131 — "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo"
§ 3º — "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei"
Portanto, a alternativa B está inteiramente correta.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Atribui à AGU consultoria e assessoramento também do Poder Judiciário. O art. 131 caput limita essa atividade ao Poder Executivo. Ademais, a lei que dispõe sobre a organização da AGU é lei complementar (art. 131 caput: "nos termos da lei complementar"), não lei ordinária.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O chefe da AGU é o Advogado-Geral da União (art. 131, § 1º), não o Procurador-Geral da República. O PGR é chefe do Ministério Público da União (art. 128, § 1º). A nomeação do Advogado-Geral é de livre nomeação pelo Presidente da República, sem necessidade de aprovação do Senado (requisitos: maiores de 35 anos, notável saber jurídico e reputação ilibada). Já o PGR exige aprovação do Senado por maioria absoluta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal não são membros da AGU; eles integram as Procuradorias-Gerais dos Estados (PGE), com base no art. 132. A AGU tem seus próprios quadros (Advogados da União, Procuradores Federais, etc.). Além disso, o art. 132 parágrafo único estabelece que aos Procuradores dos Estados é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, e não vitaliciedade após dois anos (que é garantia dos membros do Ministério Público, art. 128, § 5º, I, a).
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre a AGU e o Ministério Público, e entre as atribuições de cada um. Fique atento: a AGU representa a União judicial e extrajudicialmente (não só judicial), seu chefe é o Advogado-Geral da União (não o PGR), e sua consultoria é apenas para o Poder Executivo. Memorize o art. 131 com seus parágrafos para não cair nessas trocas.
Gabarito: letra B (única que descreve corretamente as atribuições da AGU conforme a CF/88).