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Questão de Direito Constitucional — Poder Legislativo — FCC 2026

Direito ConstitucionalPoder Legislativo
Código
fc076034
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder, sendo que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, será exercido
  1. Acom o auxílio do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, dentre outras atribuições, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, excluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal.
  2. Bcom o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma exclusivamente direta, nos termos do tratado constitutivo.
  3. Ccom o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.
  4. Dexclusivamente por ele, sem qualquer auxílio, sendo que as contas devem ser prestadas por qualquer pessoa física ou jurídica, pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ou que, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.
  5. Ecom o auxílio do Supremo Tribunal Federal, ao qual compete, dentre outras atribuições, sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão unicamente ao Senado Federal.
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GabaritoC — com o auxílio do Tribunal de Contas da União, ao qual compete, dentre outras atribuições, aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Controle externo da União: competências do TCU (art. 71 da CF/88)

Gabarito: letra C. O controle externo a cargo do Congresso Nacional é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), e a este compete, nos termos do art. 71, VIII, da CF/88, aplicar sanções, incluindo multa proporcional ao dano ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas — exatamente o que descreve a alternativa C.

A questão exige conhecimento literal do art. 71 da Constituição Federal, que elenca as atribuições do TCU no exercício do controle externo. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo é exercido com o auxílio do Supremo Tribunal Federal (STF) e que a este compete julgar contas dos administradores, excluídas as fundações e sociedades mantidas pelo Poder Público federal. Dois erros graves:

  • O órgão auxiliar é o TCU, não o STF (caput do art. 71).

  • A competência para julgar contas é do TCU (art. 71, II), e inclui as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal (o texto constitucional diz "incluídas", não "excluídas").

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa reconhece corretamente o TCU como órgão auxiliar, mas erra ao descrever a competência do inciso V do art. 71. A redação constitucional é: "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo". A alternativa substitui "direta ou indireta" por "exclusivamente direta", restringindo indevidamente o alcance da fiscalização.

Art. 71, V: "fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais de cujo capital social a União participe, de forma direta ou indireta, nos termos do tratado constitutivo"

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz fielmente o art. 71, VIII, da CF/88, que estabelece a competência do TCU para aplicar sanções, com multa proporcional ao dano ao erário, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas.

Art. 71, VIII: "aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário"

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o controle externo é exercido exclusivamente pelo Congresso Nacional, sem qualquer auxílio. Isso contraria frontalmente o caput do art. 71, que determina o controle com o auxílio do TCU. A parte final sobre prestação de contas (art. 70, parágrafo único) está correta, mas o erro nuclear torna a alternativa inválida.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Novamente troca o TCU pelo STF como órgão auxiliar do controle externo. A competência de sustar a execução do ato impugnado é do TCU (art. 71, X), e a comunicação deve ser feita à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, não "unicamente ao Senado Federal".

Art. 71, X: "sustar, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal"

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a troca do órgão auxiliar (STF em vez de TCU) nas alternativas A e E, e a alteração sutil de termos nos incisos ("excluídas" no inciso II, "exclusivamente direta" no inciso V, "unicamente ao Senado" no inciso X). O candidato deve memorizar o caput do art. 71 (controle com auxílio do TCU) e a redação literal dos principais incisos.

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra C

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