Questão de Direito Constitucional — Direitos Sociais — FCC 2026
Direito Constitucional›Direitos Sociais
Código
fc076037
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
Aline foi demitida, há um mês, sem justa causa, da empresa privada em que trabalhava. Como ela vive apenas com seus dois filhos, Luan, de 15 anos de idade, e Cauan, que acabou de fazer 17 anos de idade, quer que eles arrumem imediatamente um emprego. Ocorre que os dois estudam durante o dia, podendo, somente, realizar trabalho noturno. Nessa situação, considerando apenas as informações fornecidas, de acordo com a Constituição Federal de 1988, Luan
Ae Cauan podem realizar trabalho noturno, porque possuem mais de 14 anos de idade, sendo que a proibição constante no texto constitucional é com relação à realização apenas de trabalho perigoso ou insalubre aos menores de 16 anos de idade.
Be Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
Ce Cauan podem realizar trabalho noturno, pois são maiores de 14 anos de idade, sendo permitido qualquer trabalho a partir dessa idade, desde que não atrapalhe seus estudos.
Dnão pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, enquanto Cauan pode realizá-lo, mesmo sendo no período noturno, por ter mais de 16 anos de idade.
Epoderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz, pois é menor de 16 anos de idade, e Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16 anos de idade.
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GabaritoB — e Cauan não podem realizar trabalho noturno, por ser, esse trabalho, proibido a menores de 18 anos de idade, sendo que Luan não pode realizar nenhum trabalho, por ser menor de 16 anos de idade, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos de idade.
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Direitos Sociais – Proteção ao Trabalho do Menor
Gabarito: letra B. A Constituição Federal proíbe o trabalho noturno a menores de 18 anos (art. 7º, XXXIII) e qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Como Luan tem 15 anos, não pode realizar trabalho algum (exceto como aprendiz, mas ainda assim o trabalho noturno é vedado). Cauan, com 17 anos, não pode trabalhar à noite. A alternativa B é a única que espelha corretamente ambas as proibições.
A questão exige a literalidade do art. 7º, XXXIII, da CF/88 e do art. 404 da CLT. Vejamos os textos:
Art. 7CF/88
"proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos"
Art. 404CLT
"Ao menor de 18 (dezoito) anos é vedado o trabalho noturno, considerado este o que for executado no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) e as 5 (cinco) horas."
A partir disso, analisamos cada alternativa:
Critério
Luan (15 anos)
Cauan (17 anos)
Fundamento Constitucional
Trabalho noturno (22h-5h)
Proibido
Proibido
Art. 7º, XXXIII (proibição a menores de 18 anos)
Qualquer trabalho
Proibido (salvo aprendiz a partir de 14 anos)
Permitido (desde que não noturno, perigoso ou insalubre)
Art. 7º, XXXIII (proibição a menores de 16 anos)
Condição de aprendiz
Permitido (a partir de 14 anos), mas trabalho noturno continua vedado
Não se aplica (já pode trabalhar)
Art. 7º, XXXIII (exceção para aprendizes)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que Luan e Cauan podem realizar trabalho noturno por terem mais de 14 anos, e que a proibição constitucional se restringe a trabalho perigoso ou insalubre para menores de 16. Erro: a CF proíbe expressamente o trabalho noturno a menores de 18 anos, não apenas o perigoso/insalubre. Além disso, menores de 16 anos não podem realizar qualquer trabalho (salvo aprendiz).
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Afirma que ambos não podem realizar trabalho noturno por ser proibido a menores de 18; que Luan não pode realizar nenhum trabalho por ser menor de 16, salvo na condição de aprendiz a partir de 14. Correto: Luan (15 anos) está na faixa dos 14-16, podendo ser aprendiz, mas o trabalho noturno é vedado a todos menores de 18. Cauan (17 anos) está proibido de trabalho noturno, mas pode trabalhar em outras atividades.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que ambos podem realizar trabalho noturno por serem maiores de 14, sendo permitido qualquer trabalho desde que não atrapalhe os estudos. Erro: a CF não permite trabalho noturno a menores de 18, independentemente de estudos. Ademais, menores de 16 só podem trabalhar como aprendizes.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que Luan não pode realizar nenhum trabalho (menor de 16), mas Cauan pode realizar trabalho noturno por ter mais de 16. Erro: Cauan, com 17 anos, não pode realizar trabalho noturno (vedado a menores de 18).
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que Luan poderá trabalhar no período noturno apenas na condição de aprendiz; e que Cauan poderá realizar trabalho noturno por ter mais de 16. Erro: mesmo como aprendiz, Luan não pode fazer trabalho noturno (proibição absoluta para menores de 18). Cauan, por ter 17, também está proibido de trabalho noturno.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta confundir as idades-limite: o candidato pode achar que a proibição de trabalho noturno se aplica apenas a menores de 16 (quando na verdade é até 18), ou que a partir de 14 anos qualquer trabalho é permitido (quando na verdade até os 16 só é permitido como aprendiz). Memorize: não trabalho noturno até 18; não trabalho (exceto aprendiz) até 16.