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Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FCC 2026

Direito ConstitucionalOrganização do Poder Judiciário
Código
fc076038
Banca
FCC
Órgão
AL-MS
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Técnico Legislativo - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal de 1988, o Conselho Nacional de Justiça
  1. Aé competente para, dentre outras atribuições, representar ao Ministério Público, no caso de crime contra administração pública ou de abuso de autoridade, como também para rever, mediante provocação, os processos disciplinares de juízes e membros de tribunais julgados há mais de um ano.
  2. Bé competente para receber e conhecer das reclamações exclusivamente contra membros ou órgãos do Poder Judiciário, sem prejuízo da competência disciplinar e correicional dos tribunais, podendo avocar processos disciplinares em curso ou determinar a remoção ou a disponibilidade, vedada a aplicação de outras sanções administrativas.
  3. Cpossui, dentre seus membros, dois cidadãos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, ambos indicados pela Câmara dos Deputados, e dois advogados, indicados pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, com mandato de dois anos, não sendo admitida recondução.
  4. Dcompõe-se de 15 membros, dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que também o preside, sendo que nas suas ausências e impedimentos essa presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.
  5. Epossui, dentre seus membros, um Ministro do Superior Tribunal de Justiça, indicado pelo respectivo tribunal, que exercerá a função de Ministro-Corregedor e não ficará excluído da distribuição de processos no Tribunal, sendo uma de suas funções a de correição geral.
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GabaritoD — compõe-se de 15 membros, dentre os quais o Presidente do Supremo Tribunal Federal, que também o preside, sendo que nas suas ausências e impedimentos essa presidência será exercida pelo Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ)

Gabarito: letra D. O CNJ compõe-se de 15 membros e é presidido pelo Presidente do STF, sendo que, nas suas ausências e impedimentos, a presidência é exercida pelo Vice-Presidente do STF (art. 103-B, caput, CF/88). Essa é a única alternativa que descreve corretamente a composição e a presidência do órgão.

A banca testa o conhecimento literal da Constituição sobre a estrutura e as competências do CNJ, instituído pela EC 45/2004. É essencial memorizar a composição (15 membros, mandato de 2 anos com uma recondução) e as principais atribuições, especialmente a correcional e disciplinar.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o CNJ pode revisar processos disciplinares julgados há mais de um ano. A CF/88, art. 103-B, §4º, V, determina que a revisão pode ocorrer em processos julgados há menos de um ano. Além disso, a representação ao Ministério Público por crime de abuso de autoridade não é atribuição expressa do CNJ nesse dispositivo — o CNJ pode comunicar ilícitos, mas a redação da alternativa é imprecisa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o CNJ pode aplicar apenas remoção ou disponibilidade, vedada a aplicação de outras sanções administrativas. O art. 103-B, §4º, III, autoriza expressamente o CNJ a "aplicar outras sanções administrativas", como advertência e censura. A expressão "exclusivamente contra membros ou órgãos do Poder Judiciário" também é restritiva demais, pois o CNJ pode receber reclamações de qualquer cidadão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que não é admitida recondução. O mandato é de 2 anos, mas é admitida uma recondução (art. 103-B, caput, CF/88). Ademais, dos dois cidadãos, um é indicado pela Câmara dos Deputados e outro pelo Senado Federal, não ambos pela Câmara.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente a composição (15 membros), a presidência pelo Presidente do STF e o substituto (Vice-Presidente do STF). É a literalidade do art. 103-B, caput, com a redação dada pela EC 61/2009.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que o Ministro do STJ indicado exercerá a função de Ministro-Corregedor. Na verdade, o Corregedor é eleito dentre os próprios membros do CNJ (art. 103-B, §3º), não sendo cargo vinculado ao STJ. Além disso, o Corregedor não participa da distribuição de processos, mas a alternativa diz o contrário ("não ficará excluído da distribuição").

MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)

Gabarito: letra D.

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