Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc076044
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Administrativa
De acordo com a Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul, o Deputado
- Aperderá o mandato se investido no cargo de Ministro de Estado ou quando licenciado pela Assembleia Legislativa para tratar, sem remuneração, de interesse particular, caso o afastamento ultrapasse a noventa dias por sessão legislativa.
- Bnão poderá, desde a expedição do diploma até a inauguração da legislatura seguinte, ser preso, nem em flagrante delito de crime inafiançável, nem processado por crime, sem prévia licença da Assembleia Legislativa.
- Cperderá o mandato se deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à quinta parte das sessões ordinárias da Assembleia Legislativa, salvo no caso de licença ou missão por esta autorizada.
- Dserá obrigado a testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício do mandato.
- Einvestido no cargo de Secretário de Estado ou chefe de missão diplomática temporária não perderá o mandato.