Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Mato Grosso do Sul — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado do Mato Grosso do Sul
- Código
- fc076046
- Banca
- FCC
- Órgão
- AL-MS
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Legislativo - Área Administrativa
Quanto à Consolidação das Leis, considere:I. As leis estaduais serão reunidas em codificações e consolidações, integradas por volumes contendo matérias conexas ou afins, constituindo em seu todo a Consolidação da Legislação Estadual.II. A consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados.III. São legitimados para formular projeto de lei de consolidação exclusivamente a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa e qualquer Comissão Permanente.De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 105/2003, está correto o que se afirma em
- AI e II, apenas.
- BI, II e III.
- CI, apenas.
- DII, apenas.
- EIII, apenas.