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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc076064
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
A empresa "Nunca Chega", que explora serviço de transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob o regime de fretamento, cometeu infrações de natureza grave ao Decreto Estadual n° 19.835/1982 e, após regular procedimento, é aplicada contra ela pela autoridade competente a pena de cassação do registro. Aplicada esta pena, a empresa "Nunca Chega" somente poderá obter novo registro, a critério da Secretaria competente, depois de transcorrido o período de
  1. A1 (um) ano.
  2. B5 (cinco) anos.
  3. C4 (quatro) anos.
  4. D2 (dois) anos.
  5. E3 (três) anos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — 1 (um) ano.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Transporte coletivo sob fretamento – Cassação de registro

Gabarito: letra A. O Decreto Estadual nº 19.835/1982 estabelece que, após a cassação do registro por infrações graves, a empresa somente poderá obter novo registro após o prazo de 1 (um) ano, a critério da Secretaria competente. As demais alternativas apresentam prazos distintos, não previstos no decreto.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Prevê o prazo de 1 ano, conforme o Decreto Estadual nº 19.835/1982. Após a cassação por infrações graves, esse é o período mínimo para requerer novo registro.

Alternativa B — ❌ Incorreta

5 anos não é o prazo estabelecido pelo decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

4 anos também não está previsto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

2 anos não é o prazo correto.

Alternativa E — ❌ Incorreta

3 anos igualmente não é o prazo.

As alternativas B a E são distratores numéricos comuns, mas o legislador escolheu o prazo de 1 ano.

Gabarito: letra A.

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