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Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
Código
fc076067
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Nos termos previstos pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros, por ônibus, na Região Metropolitana de São Paulo, diante da imposição das penalidades de multa, da retirada do veículo de circulação e de apreensão do veículo, cabe recurso, no prazo de
  1. A15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.
  2. B20 (vinte) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.
  3. C15 (quinze) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.
  4. D10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.
  5. E10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, com efeito suspensivo.
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GabaritoD — 10 (dez) dias, a contar de sua publicação no "Diário Oficial" do Estado, sem efeito suspensivo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 24.675/1986 – Recurso contra penalidades

Gabarito: letra D. O Decreto nº 24.675/1986, que regulamenta os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus na Região Metropolitana de São Paulo, estabelece que, contra as penalidades de multa, retirada de veículo de circulação e apreensão, cabe recurso no prazo de 10 (dez) dias, contados da publicação no Diário Oficial do Estado, sem efeito suspensivo.

A banca explora a literalidade do decreto, exigindo do candidato o conhecimento do prazo exato e da ausência de efeito suspensivo. É comum que recursos administrativos tenham prazo de 15 ou 20 dias e/ou efeito suspensivo, mas o decreto paulista inovou ao fixar prazo mais curto e sem suspensão da penalidade.

  1. 1Penalidades aplicadas
  2. 2Prazo: 10 dias
  3. 3Contagem: publicação no DOE
  4. 4Efeito: sem suspensão
LEVEL · soulevel.com.br

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 15 dias e com efeito suspensivo. O decreto não adota esse prazo nem concede efeito suspensivo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 20 dias e com efeito suspensivo. Ambos os elementos estão em desacordo com o decreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 15 dias e sem efeito suspensivo. O prazo correto é de 10 dias, não 15.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente o previsto no decreto: prazo de 10 dias, contados da publicação no DOESP, e sem efeito suspensivo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 10 dias e com efeito suspensivo. O prazo está correto, mas o efeito suspensivo não é concedido.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser induzido a marcar 15 dias (prazo comum em recursos administrativos) ou a acreditar que o recurso tem efeito suspensivo (como ocorre em muitos processos administrativos federais). O decreto paulista é específico: prazo exíguo de 10 dias e sem suspensão da penalidade.

Gabarito: letra D

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