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Questão de Legislação de Trânsito — Segurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios — FCC 2026

Legislação de TrânsitoSegurança dos Veículos: Requisitos, Condições e Equipamentos Obrigatórios
Código
fc076068
Banca
FCC
Órgão
ARTESP
Ano
2026
Nível
Médio
Cargo
Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Na esteira do Decreto Estadual nº 19835/1982, sobre os veículos que realizam o transporte coletivo de passageiros, de interesse metropolitano, sob regime de fretamento,
  1. Aos veículos utilizados no serviço de fretamento deverão apresentar na parte externa, perfeitamente visível, os endereços e telefones da empresa transportadora.
  2. Ba inclusão ou a exclusão de veículos da frota independe de autorização prévia de órgão do Estado.
  3. Cos veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.
  4. Dos veículos deverão estar equipados com tacógrafo, cabendo à empresa ou entidade conservar os discos de tacógrafo por até 6 (seis) meses.
  5. Eo veículo poderá modificar suas características, dentro do critério da empresa ou entidade, independentemente de prévia autorização da autoridade de trânsito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — os veículos registrados no serviço de fretamento poderão ser utilizados no transporte regular mediante prévia autorização da Secretaria competente.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Decreto Estadual nº 19.835/1982 – Transporte fretado metropolitano

Gabarito: letra C. A alternativa C é a única que está de acordo com a sistemática dos serviços de transporte: veículos registrados para fretamento podem ser utilizados no transporte regular, mas somente mediante autorização prévia da Secretaria competente. As demais alternativas contrariam regras gerais de identificação, autorização de frota, prazo de conservação de tacógrafo e modificação de veículos.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Exigir endereços e telefones na parte externa não é padrão; geralmente exige-se apenas a identificação da empresa (nome e logotipo). O decreto não impõe essa obrigação.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A inclusão ou exclusão de veículos da frota de fretamento depende de autorização prévia do órgão estadual, conforme princípio de controle da frota.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Os veículos registrados no serviço de fretamento podem ser utilizados no transporte regular, desde que haja autorização prévia da Secretaria competente. Isso decorre da distinção entre os regimes e da necessidade de controle.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O prazo de conservação dos discos de tacógrafo é de 90 dias (três meses), conforme Resolução CONTRAN, e não seis meses. Em caso de acidente, o prazo é de um ano.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Qualquer modificação nas características do veículo depende de prévia autorização da autoridade de trânsito, nos termos do art. 106 do CTB e resoluções aplicáveis.

NÃO CAIA NESSA!

A banca troca o prazo de guarda dos discos de tacógrafo (6 meses) pelo correto (90 dias). Fique atento: o prazo geral é 90 dias; somente em acidente sobe para 1 ano.

PEGA ESSA DICA!

Ao estudar decretos estaduais de transporte, foque nos requisitos de autorização e identificação. Compare as exigências entre fretamento e serviço regular.

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