Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026

Decreto Estadual nº 24.675/1986 – Autorização emergencial de serviços metropolitanos de transporte

Gabarito: letra C. O Decreto nº 24.675/1986, que regula os serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus na Região Metropolitana de São Paulo, estabelece que, em caso de emergência com urgência caracterizada, a Secretaria competente pode autorizar a execução do serviço por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a 6 meses, prorrogável por igual período (alternativa C).

A banca testa o conhecimento do prazo e da possibilidade de prorrogação, que são elementos frequentemente confundidos em questões de autorizações precárias.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o prazo é de 6 meses sem possibilidade de prorrogação. O erro está em vedar a prorrogação, que é admitida pelo decreto por igual período.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 3 meses sem prorrogação. O prazo correto é de 6 meses, e a prorrogação é permitida.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz exatamente a regra do decreto: prazo máximo de 6 meses, prorrogável por igual período, em regime precário, para autorizações emergenciais.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 3 meses com prorrogação. O prazo está equivocado (deveria ser 6 meses).

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma prazo de 9 meses sem prorrogação. O prazo supera o limite de 6 meses e ainda exclui a prorrogação.

Gabarito: letra C