Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado de São Paulo — FCC 2026
Legislação EstadualLegislação do Estado de São Paulo
- Código
- fc076073
- Banca
- FCC
- Órgão
- ARTESP
- Ano
- 2026
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente de Fiscalização à Regulação do Transporte
Nos termos preconizados pelo Decreto Estadual nº 24.675/1986, em caso de emergência, quando caracterizada a urgência de atendimento a situação que possa ocasionar prejuízo aos usuários ou comprometer a regular execução dos serviços metropolitanos de transporte coletivo regular de passageiros por ônibus, a Secretaria competente poderá autorizar sua execução, por empresa qualificada, a título precário, por prazo não superior a
- A6 (seis) meses, sem possibilidade de prorrogação.
- B3 (três) meses, sem possibilidade de prorrogação.
- C6 (seis) meses, prorrogável por igual período.
- D3 (três) meses, prorrogável por igual período.
- E9 (nove) meses, sem possibilidade de prorrogação.